Atos irregulares. O caput do art. 26 da LINDB autoriza a celebração de termo de compromisso com os interessados para eliminar “irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença”. Mas o que seria uma irregularidade? Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, ao abordar a invalidade dos atos administrativos, os categoriza como: nulos, anuláveis e inexistentes. Alega que os atos nulos não são convalidáveis, ao passo que os anuláveis o são. Os atos nulos, em juízo, podem ser fulminados 100 XXXXXXX, Xxxxxxx. Acordos Administrativos: uma leitura a partir do art. 26 da LINDB. [Digite o Local da Editora]: Grupo Almedina (Portugal), 2021. 9786556272818, pg. 66. Disponível em: xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/#/xxxxx/0000000000000/. Acesso em: 29 nov. 2021. 101 GUERRA, Xxxxxx; e XXXXX, Xxxxxxx X. Art. 26 da LINDB. Novo regime jurídico de negociação com a Administração Pública. In: Rev. Direito Administrativo, Rio de Janeiro, Edição Especial: Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB, p. 135-169, nov. 2018. p. 150. sob provocação do Ministério Público, ou ex officio pelo juiz, ao passo que os anuláveis dependem desta arguição pelos interessados. Os atos nulos só prescrevem longi temporis, enquanto os anuláveis prescrevem brevi temporis102. Já a gravidade do ato inexistente é de tal ordem que jamais prescrevem e jamais podem ser objeto de "conversão". Consistem em comportamentos que correspondem a condutas criminosas ofensivas a direitos fundamentais da pessoa humana, ligados à sua personalidade ou dignidade intrínseca e, como tais, resguardados por princípios gerais de Direito que informam o ordenamento jurídico dos povos civilizados103. Aponta por fim, uma categoria diferente dos atos inválidos, os chamados atos "irregulares". Atos irregulares seriam aqueles padecentes de vícios materiais irrelevantes, reconhecíveis de plano, ou incursos em formalização defeituosa consistente em transgressão de normas cujo real alcance é meramente o de impor a padronização interna dos instrumentos pelos quais se veiculam os atos administrativos. Assim, as regras atinentes a tal aspecto não têm relevância jurídica externa, mas puramente interna, razão pela qual a violação delas só pode acarretar sanções administrativas para os agentes que as desatenderam, mas em nada interfere com a validade do ato104. Entretanto, entende-se que o legislador não adotou uma abordagem tão restritiva à pos...
