AUSÊNCIA DE TERMO DE REFERÊNCIA E/OU PROJETO BÁSICO Cláusulas Exemplificativas

AUSÊNCIA DE TERMO DE REFERÊNCIA E/OU PROJETO BÁSICO. Verifica-se, que o termo de referência vem sendo substituído de forma simplória por simples pedido/solicitação de compra com respectivo orçamento do produto indicado e deferimento da autoridade sobre a aquisição pretendida. No pregão Presencial 043/2016, em que pese ser possível aferir-se o valor por litro do combustível que se pretende adquirir e ter-se uma quantidade total pré-fixada para o certame, tem-se que a ausência do termo de referência por certo restringe a demonstração do efetivo planejamento administrativo. Com efeito, poderá a respectiva Secretaria solicitante, embasada em discriminada frota de veículos que possua em circulação e considerando seu regular trajeto diário ou semanal, estipular um quantitativo prévio que poderá gerar economia se aliada ao planejamento prévio com os gastos mensais, inclusive, organizando até mesmo o cronograma orçamentário. Ademais, o termo de referência ainda poderá implementar um efetivo e individual controle de consumo dos combustíveis licitados, por meio de controle eletrônico por cartão magnético ou individual por meio de senha intransferível, podendo ser indicado como modelo o novo termo de referência adotado em setembro de 2016 pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região – Estado de Pernambuco, extraído de seu sitio eletrônico e anexado ao presente relatório. No caso dos projetos básicos de engenharia sugerimos adotar como referência o brilhante trabalho do ilustre Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE-SC, Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, disponibilizado no sitio eletrônico: xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxx/xxxx/xxxx/xxxxx_x_xxxxxxxx_xx_xxxxxxxxxx_- _projeto_basico_e_fiscalizacao_de_obras_publicas.pdf, cuja cópia integral - contendo 39 páginas - anexa ao presente relatório para verificação respectivas definições dos itens que devem ser observados para confecção do projeto básico: Escolha e propriedade do terreno; Estudos geodésicos (sondagens); Memoriais descritivos e especificações; Projetos Atualizados, contendo o desenho como representação gráfica; Especificação técnica; Projetos Aprovados; Projetos padronizados, quando possível; ART e responsabilidade formal do autor do projeto; A solicitação do “as built” (como construído); Orçamento da Obra; Planilha de custos e serviços; Cronograma-físico financeiro; Estudo de viabilidade; EIA/RIMA; Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); Exigências da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal; Origem dos Recursos;
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