BANCÁRIO - NÃO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COMO HIPÓTESE DE Cláusulas Exemplificativas

BANCÁRIO - NÃO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COMO HIPÓTESE DE. MULTA COLETIVA. Não há qualquer óbice para que as partes reproduzam no contrato obrigação já previamente preenchida pela lei. Contratos ou cláusulas que assim dispõem outra coisa não são que de adesão. Contudo, se a obrigação legal assim transposta para o ajuste passa a se vincular a outras cláusulas eminentemente contratuais, não se pode mais dizer de simples adesão. Por isso, o não pagamento de horas extras é também hipótese da multa coletiva, já que a cláusula que sobre esta dispõe refere-se a toda e qualquer cláusula que figura nos instrumentos. A manifestação de vontade, por essa vinculação, reforça a obrigação legal no âmbito do contrato. Não se pode perder de vista também que a cláusula coletiva referente a horas extras simplesmente repete os mesmos termos já dispostos na lei, fixando o percentual de remuneração em 50% que, como se sabe, é o percentual mínimo para a verba em questão. Ora, é de límpido magistério em direito, desde as famosas regras de interpretação dos contratos de “Pothier”, que nenhuma cláusula pode ser interpretada no sentido de não produzir qualquer efeito no âmbito da manifestação de vontade das partes. Assim, como o percentual já é definido por lei, é evidente que a intenção dos contratantes foi aquela já acima acentuada, como seja, reforçar o cumprimento da obrigação no âmbito do contrato.