Carta Consulta. A Carta Consulta ou Consulta Xxxxxx, consiste em um formulário que apresenta de forma descritiva tanto as ações quanto custos previstos na execução do projeto que se pretende contratar. O proponente inscreve Carta Consulta por meio do preenchimento de formulário específico em sistema eletrônico próprio do MCIDADES, disponível no sítio eletrônico: xxx.xxxxxxx.xxx.xx. Tendo sido a proposta aprovada em todas estas etapas, a seleção da proposta ocorre conforme pontuação/hierarquização da mesma até o limite de recursos autorizado pelo CMN - Conselho Monetário Nacional ou conforme situação de excepcionalidade em que se encontre enquadrada a operação pleiteada. Para alguns programas, o preenchimento da Carta Consulta inclui a anexação de documentação necessária à análise institucional e técnica.
Carta Consulta. A carta-consulta contém a proposta técnica inicial para a Operação e o montante do financiamento requerido pelo Mutuário no âmbito do PRODETUR NACIONAL.
a. Equipe de Projeto e Programa de Trabalho
Carta Consulta. I- requerimento padrão devidamente preenchido e assinado pelo empreendedor ou seu representante legal, conforme formulário disponível no site da Prefeitura Municipal de Ponta Porã ou em outro sistema informatizado de uso do Órgão Ambiental Municipal, quando couber;
II- cópia do RG e CPF do requerente, se pessoa física ou do signatário do requerimento se pessoa jurídica;
III- Anotação(s) de Responsabilidade Técnica (ART);
IV- croqui pormenorizado de acesso à propriedade e à área da atividade, quando referente à área rural, devendo conter a indicação das coordenadas geográficas (Datum SIRGAS 2000) da entrada principal da propriedade e da sua respectiva sede;
V- relatório do Sistema Interativo de Suporte ao Licenciamento Ambiental (Sisla), conforme o art. 12 deste Decreto (Juntar cópia do arquivo digital shapefile utilizado para gerar o relatório SISLA, sendo arquivo salvo em formato aceitável pelo sistema);
VI- comprovante de recolhimento da taxa inerente ao licenciamento ambiental solicitado e a publicidade em diário oficial do município, conforme guias fornecidas pelo Órgão Ambiental Municipal;
VII- Outros documentos, projetos ou proposta de termo de referência que possam ser considerados essenciais para a tomada de decisão referente à consulta formulada, acompanhado da respectiva Anotação(s) de Responsabilidade Técnica (ART) ou equivalente.