CASOS OMISSOS. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Federal 14.133/2021.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviço (Aquisição De Veículo), Contrato De Prestação De Serviços (Aquisição), Prestação De Serviços
CASOS OMISSOS. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Federal 14.133/202114.33/2021.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviço, Service Agreement, Contrato De Prestação De Serviço
CASOS OMISSOS. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Federal 14.133/202114.133/2022.
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Samples: Contrato De Aquisição, Contrato De Aquisição, Service Agreement
CASOS OMISSOS. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Federal 14.133/2021nº. 14.133/2021 e dos princípios gerais de direito.
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Samples: Credenciamento