CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS. 3.1. Os bens ora pretendidos e considerados comum de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
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CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS. 3.1. Os bens ora pretendidos e considerados comum comuns de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
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