CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA Cláusulas Exemplificativas

CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. A evolução, com o passar do tempo, do termopessoa com deficiência‖ é resultado de várias mudanças vividas pela sociedade, como a cultura e outras conquistas alcançadas devido à oferta de informações que atualmente chega mais rápido a todos, garantindo alguns direitos que outrora não existiam. É de suma importância a identificação do indivíduo que possui algum tipo de deficiência, não sendo ―uma tarefa fácil, mas necessária quando se tem a pretensão de questionar as políticas sociais existentes para atender suas necessidades‖2. O pensamento de que a pessoa com deficiência é a que detém alguma limitação física ou mental deve ser rejeitada, pois poderia integrar toda a população. Afora inúmeras limitações transitórias, com o avanço da idade, todas as pessoas certamente teriam alguma restrição física ou mental3. Realiza-se um estudo, a princípio, dos modelos de classificação do termo ―deficiência‖ usados no cotidiano mundial, seguido das várias definições oferecidas por alguns autores, em especial de uma definição para o presente estudo, e apresenta-se também a definição legal. A história sobre o desenvolvimento de estudos sobre os modelos de pessoas com deficiência inicia-se a partir da segunda metade do século XX, após as calamitosas consequências da Segunda Guerra Mundial para a população mundial, principalmente para os soldados sobreviventes, ―que passaram a conviver com mutilações e deficiências de toda sorte, os direitos humanos passaram a fundamentar uma série de documentos internacionais como instrumento de proteção e efetivação de direitos fundamentais‖4. Ao expor sobre o tema, Xxxxxx e Xxxxxx Xxxxxx relatam que: A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo, aprovados em 2007, representam o principal tratado acerca da temática em tela, compilando os documentos internacionais que a precederam e operando significativas modificações no conceito de pessoa com deficiência e consolidando princípios que revelam a preocupação da comunidade internacional com a igualdade material e a não- discriminação desses sujeitos. Com efeito, a Convenção em comento consagrou como princípios gerais norteadores dos direitos humanos das pessoas com deficiência o respeito à dignidade, a participação e inclusão na sociedade, respeito pela diferença e aceitação dessas pessoas, igualdade de oportunidades, igualdade entre o homem e a mulher e desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência. 5 2 XXXXXX, Xxxxx X. ...

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  • OBJETO DA CONTRATAÇÃO Item do TR Distância por Km Cubagem (m³) Valor por m³ (R$) Valor Total por m³ (R$) 3 2.048 12m³ R$ 307,00 R$ 3.684,00

  • DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO OBJETO CONTRATADO A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo do CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada pela celebração de prévio termo aditivo ao presente instrumento, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993.

  • DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 15.1. As PARTES, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgão reguladores e/ou fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018.

  • OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO O seguro R.E.T.A. é o seguro obrigatório pela legislação vigente. Essa modalidade deve ser sempre contratada para permitir o voo das aeronaves, conforme especificado expressamente pelos artigos 281 e 283 do CBAer, o qual preconiza que nenhuma pessoa pode operar uma aeronave civil brasileira a menos que tenha a bordo, dentre outros documentos, a apólice de seguro ou certificado de seguro com comprovante de pagamento. O seguro R.E.T.A. possui as seguintes classes: 1 (um) para passageiros e respectivas bagagens de mão, 2 (dois) para tripulantes, 3 (três) para pessoas e bens no solo e 4 (quatro) para danos por colisão e/ou abalroamento, tendo seus valores em conformidade com os valores estabelecidos pela ANAC. Os seguros são contratados através de empresas corretoras de seguros, tendo uma variedade de opções. Estas corretoras são intermediárias com as empresas seguradoras, que representam um número menor de empresas. Tanto as corretoras quanto as seguradoras podem ser confirmadas através de consulta à SUSEP. O seguro deve contemplar o total de aeronaves que compõem a frota da DGOA, que corresponde a 03 (três) helicópteros com seguro R.E.T.A e 01 (um) avião com seguro R.E.T.A, os quais serão detalhados no item referente à especificação.

  • PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS A CONTRATADA REALIZARÁ O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS PELO CONTRATANTE POR MEIO DO PRESENTE CONTRATO SEMPRE EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - “LGPD” (LEI FEDERAL 13.709/2018) E QUAISQUER OUTRAS REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS SOBRE O TEMA, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.

  • CONTRATO DE TRABALHO As empresas fornecerão aos seus empregados a cópia do contrato de trabalho, desde que o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.

  • DA POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO Artigo 44 - A GESTORA poderá exercer todo e qualquer direito inerente aos ativos que compõem a carteira do FUNDO, especialmente, mas não se limitando, ao comparecimento e exercício do direito de voto, a seu próprio critério, nas reuniões ou assembleias gerais dos fundos de investimento ou companhias em que o fundo invista.

  • DA PROTEÇÃO E TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS E/OU BASE DE DADOS 14.1. A Contratada obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual.

  • DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL 6.1 - O prazo de vigência contratual terá início no dia subsequente ao da publicação do resumo do contrato no Diário Oficial e terá duração de 12 (doze) meses.

  • PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 4.1. A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 18 – Liquidação de Sinistros das Condições Gerais.