CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA Cláusulas Exemplificativas

CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. A evolução, com o passar do tempo, do termo ―pessoa com deficiência‖ é resultado de várias mudanças vividas pela sociedade, como a cultura e outras conquistas alcançadas devido à oferta de informações que atualmente chega mais rápido a todos, garantindo alguns direitos que outrora não existiam. É de suma importância a identificação do indivíduo que possui algum tipo de deficiência, não sendo ―uma tarefa fácil, mas necessária quando se tem a pretensão de questionar as políticas sociais existentes para atender suas necessidades‖2. O pensamento de que a pessoa com deficiência é a que detém alguma limitação física ou mental deve ser rejeitada, pois poderia integrar toda a população. Afora inúmeras limitações transitórias, com o avanço da idade, todas as pessoas certamente teriam alguma restrição física ou mental3. Realiza-se um estudo, a princípio, dos modelos de classificação do termo ―deficiência‖ usados no cotidiano mundial, seguido das várias definições oferecidas por alguns autores, em especial de uma definição para o presente estudo, e apresenta-se também a definição legal. A história sobre o desenvolvimento de estudos sobre os modelos de pessoas com deficiência inicia-se a partir da segunda metade do século XX, após as calamitosas consequências da Segunda Guerra Mundial para a população mundial, principalmente para os soldados sobreviventes, ―que passaram a conviver com mutilações e deficiências de toda sorte, os direitos humanos passaram a fundamentar uma série de documentos internacionais como instrumento de proteção e efetivação de direitos fundamentais‖4. Ao expor sobre o tema, Xxxxxx e Xxxxxx Xxxxxx relatam que: A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo, aprovados em 2007, representam o principal tratado acerca da temática em tela, compilando os documentos internacionais que a precederam e operando significativas modificações no conceito de pessoa com deficiência e consolidando princípios que revelam a preocupação da comunidade internacional com a igualdade material e a não- discriminação desses sujeitos. Com efeito, a Convenção em comento consagrou como princípios gerais norteadores dos direitos humanos das pessoas com deficiência o respeito à dignidade, a participação e inclusão na sociedade, respeito pela diferença e aceitação dessas pessoas, igualdade de oportunidades, igualdade entre o homem e a mulher e desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência. 5 2 XXXXXX, Xxxxx X. ...