Concordata Cláusulas Exemplificativas

Concordata. Quanto à concordata, o art. 80, §2º da Lei nº 8.666/93 permite à "Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais." Também nos Contratos de Concessão de serviço público (art.35 da Lei nº 8.587/95) a concordata não é causa de desfazimento do contrato. A LF também prevê em seu art. 165 que o pedido de concordata preventiva não resolve os contratos bilaterais. Considera­se como marco inicial o despacho de processamento43. Ao conceder a concordata preventiva os contratos unilaterais ou bilaterais não são alterados. Durante o processo de concordata preventiva, o devedor conservará a administração dos seus bens e continuará com o seu negócio, sob fiscalização do comissário (art. 167), sofrendo algumas limitações para alienação de bens, conforme prescreve os artigos 149 e 167 da LF. Pela natureza jurídica e efeitos oriundos da concordata, esta não representa, em si, um obstáculo ao prosseguimento dos contratos, ainda que os serviços não sejam essenciais. Associada à disposição da Lei (art.80, §2º) e pelos próprios fundamentos da concordata, a Administração Pública poderá dar continuidade aos Contratos Administrativos. Quanto à concordata suspensiva devem ser feitas algumas ponderações. A concordata suspensiva poderá ser concedida no curso do processo falimentar, não podendo "ser formulado ou ter seguimento enquanto se processa o inquérito judicial para apuração de crime falimentar" (art. 111 a 113 da LF). Uma vez concedida a concordata o concordatário reassume a livre administração dos seus bens (art.183 da LF), suspendendo­se o processo de falência. A mora ou inadimplemento de uma parcela pode ensejar a reabertura do processo falimentar. Daí percebe­se a fragilidade desse favor legal para os contratantes. Com relação aos efeitos dos contratos, o desfecho é bem diferente do que em relação à concordata preventiva, eis que na suspensiva há um processo de falência decretado, o que em tese não levaria a uma contratação com a Administração Pública. Daí a hipótese de uma empresa sob regime de concordata suspensiva contratar com o Poder Público ser remota. Porém, pode ser que mesmo com a quebra, a Administração Pública tenha dado prosseguimento ao contrato administrativo. Nessa hipótese, a superveniência da concordata não inibe a continuidade do negócio. Logo, as disposições da Lei, sobretudo o art. 80,§2º, objetivam disciplinar primordialmente os efeitos da concordata pr...

Concordata. Autor(s): Aluminium Comercio E Representacoes Ltda Advogado(s): Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Despacho: Vistos, etc..., Xxxxxxx o autor, no praoz de 05 (cinco) dias, o andamento do feito, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Salvador, 21 de junho de 2010. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx. Juiz de Direito.