Intervenção e liquidação extrajudicial Cláusulas Exemplificativas

Intervenção e liquidação extrajudicial. Outra forma de dissolução preconizada no art. 206 da Lei nº 6.404/76 é a dissolução por decisão da autoridade administrativa. Nessa modalidade enquadram­se a intervenção e a liquidação extrajudicial. Neste estudo abordaremos sucintamente o tema, pois são atos jurídicos que variam nas diversas sociedades sujeitas esses regimes. O objetivo é suscitar a atenção para uma modalidade de dissolução que pode ocorrer com as sociedades que contratam com o poder público, embora a Lei nº 8.666/93 nem mencione esses institutos. A razão de ser desta normatização especial ­ dissolução administrativa ­ reside na grave repercussão social e econômica que o insucesso da pessoa jurídica possa acarretar, não se restringindo a mero problema de um particular. Trata­se de uma verdadeira intervenção do Estado no domínio econômico para resguardar interesses públicos. Dentre as sociedades sujeitas à intervenção e liquidação extrajudicial encontram­se: a) as instituições financeiras, incluindo aquelas empresas que integram o sistema de distribuição de títulos ou valores mobiliários no mercado de capitais29; b) as empresas concessionárias de serviços aéreos públicos (artigos 187­191 do Código Brasileiro de Aeronáutica ­ Lei 7.565 de 19 de dezembro de 1986); c) as seguradoras (Decreto­lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, art.26, com nova redação dada pela Lei nº 10.190 de 14 de fevereiro de 2001); d) entidades de previdência privada (Lei nº 6.435 de 15 de julho de 1977, art.63; e) sociedades cooperativas (Lei nº. 5.764 de 16 de dezembro de 1971, artigos 75­78); f) sociedades de economia mista (art. 242 da Lei de S/A)30; g) as usinas de açúcar e destilarias (Decreto­lei nº 3.855 de 21 de novembro de 1941). Considera­se a intervenção como uma medida administrativa, de natureza cautelar, aplicada a alguns tipos de sociedade em caso destas sofrerem prejuízos decorrentes de má administração, de reiteradas violações à lei ou em caso de comprovada insolvência.31 É uma medida preventiva da ruína total da instituição e será, portanto, transitória. Um interventor passa a gerir os negócios, sendo o mandato dos administradores suspensos. Estando em uma situação que denote dificuldade de soerguimento, a falência poderá ser declarada, procedendo­se à liquidação. Verificando a viabilidade, a intervenção pode ser suspensa, sugerindo a entidade administrativa interventora alterações, inclusive a venda da sociedade a outra. A intervenção, em princípio, não denota um estado de insolvência, fato este que ...

Intervenção e liquidação extrajudicial. A Lei nº8.666/93 não tratou da rescisão nas hipóteses de intervenção e liquidação extrajudicial. Na primeira hipótese não faria sentido a rescisão pelas mesmas razões expostas para a concordata. Já no caso da liquidação extrajudicial deverá se observada a legislação pertinente e daí verificar, no caso concreto, a possibilidade da continuação do contrato administrativo, associando aos fundamentos abordados para a hipótese de falência. Analisada a repercussão destes fatos jurídicos na execução do contrato, resta ainda estudar, embora fora da ordem do procedimento licitatório, as conseqüências oriundas da superveniência destes fatos após a habilitação, mas antes de adjudicado o objeto ou formalizado o contrato administrativo.