CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E ACEITE. O recebimento referente a prestação de serviços para profissionais que atuam na Secretaria de Educação, realizado durante o período previsto neste instrumento, se dará após executado o contrato da seguinte forma: a)provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 05 (cinco) dias da comunicação escrita no contrato; b)definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei Federal de nº8.666/93 e posteriores alterações. A tratativa inicial entre a Secretaria de Educação e o contratado se dará por meio do fiscal do contrato o qual, não logrando êxito, comunicará, formalmente, o gestor do contrato para as providências legais. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil do contratado em face da eventual existência de vícios redibitórios.
