Conformidade Técnica e Legal. (Art. 18, § 3º, II, l)
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Samples: Service Agreement, Contract for Acquisition of Equipment and Software Licenses, Contrato De Fornecimento De Solução Para Gestão E Operacionalização De Lançamentos E Processamento De Consignações
Conformidade Técnica e Legal. (Artart. 18, § 3º, II, “l”)
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Samples: Pregão Eletrônico