LEGAL. A instituição ou alteração de leis ou normas, inclusive tributárias, ou, ainda, a modificação no entendimento de órgãos públicos e tribunais com relação à legislação, pode resultar na modificação das regras aplicáveis ao FUNDO, bem como na criação de tributos, alteração de bases de cálculo, majoração de alíquotas ou revogação de benefícios fiscais, o que poderá sujeitar o FUNDO ou seus COTISTAS a encargos que não foram previstos e/ou impactar negativamente o patrimônio líquido do FUNDO.
LEGAL art. 57, II da Lei 8666/93; DATA DA ASSINATURA: 05/06/2019; ASSINAM: Ronivon de Aragão, Juiz Federal Diretor do Foro, CONTRATANTE e a Sra. Xxxxx xx Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, pela CONTRATADA. Contratante: Conselho Federal de Educação Física - CONFEF - Contratado: JPJ Assessoria Contábil EPP - Espécie: Convite CONFEF nº 02/2014 - Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/1993 - Objeto: Contratação de serviços contábeis e de departamento pessoal. - Valor: R$ 46.166,70 (quarenta e seis mil, cento e sessenta e seis reais e setenta centavos) - Data de Assinatura: 31 de maio de 2019 - Vigência: 01/06/2019 a 30/11/2019.
LEGAL. A contratada deverá seguir todas as normas, políticas e procedimentos de segurança estabelecidas pelo contratante para execução do contrato, tanto nas dependências do contratante quanto externamente. Também deverá manter sob sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, todo e qualquer assunto de interesse do Tribunal ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da prestação do serviço. A presente contratação deverá igualmente observar a Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.853 de 2019.
LEGAL. Os serviços referenciados neste Termo de Referência, dadas as suas características, pautadas em especificações de manutenção predial definidos, enquadram-se no conceito de SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA. Com o objetivo de identificar e padronizar termos que serão utilizados no relacionamento entre CONTRATANTE e CONTRATADOS, os quais visam atender a conveniência da organização dos serviços, fica estabelecida a adoção dos seguintes Conceitos e Definições de acordo com a NBR 5492: Terminologia: É o conjunto de definições e conceitos de termos técnicos, elaborados com o objetivo de estabelecer uma linguagem comum entre CONTRATANTE e CONTRATADA na execução dos serviços.
LEGAL. Resolução CNJ 182/2013, de 17/10/2013.
LEGAL. Lei Federal nº 8.666/1993. Assinado pelos representantes legais das partes e com eficácia conferida pela Procuradoria Setorial da Controladoria-Geral do Estado em 10/11/2020.
LEGAL art. 23, inciso II, alínea “a” e no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 atualizado pelo Decreto nº 9.412/2018. REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 02.06.124/2021- PME. VALOR: R$ 17.537,00 (Dezessete mil quinhentos e trinta e sete reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ORGÃO:UNIDADE: 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ELEMENTO: 00.000.0000.0000 - MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Natureza: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO, Fonte: 00 – Recursos Próprios. Estreito - MA, 24 de agosto de 2021. Secretário Municipal de Administração, Finanças e Gestão DE PREÇOS: Nº 006/2021-PE. A Prefeitura Municipal de Estreito – MA, através do seu Pregoeiro, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação por meio do sistema eletrônico na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS do tipo MENOR PREÇO POR ITEM com base na Lei n.º 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019 do Decreto Municipal 013/B/2020, Decreto Municipal nº 016/2015, da Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações posteriores, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993, para o OBJETO: FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO, DESCUPINAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, ESGOTAMENTO DE FOSSA E LIMPEZA DE CAIXA DE ÁGUA, Local da sessão: a sessão pública eletrônica se iniciará no dia 29/09/2021 às 08:30 horas através do site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx. O edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados no endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx e na sala da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal, situada na Avenida Chico Brito, nº 902, Centro, Estreito, podendo ser consultado ou adquirido gratuitamente no horário de 08:00 as 14:00 horas, ou mediante recolhimento de taxa aos cofres públicos no valor de R$ 50,00 (Cinquenta Reais) através do DAM. Pregoeiro Municipal DE PREÇOS: Nº 008/2021-PE. A Prefeitura Municipal de Estreito – MA, através do seu Pregoeiro, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação por meio do sistema eletrônico na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS do tipo MENOR PREÇO POR ITEM com base na Lei n.º 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019 do Decreto Municipal 013/B/2020, Decreto Municipal nº 016/2015, da Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações posteriores, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993, para o OBJETO: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE IMPRESSOS GRÁFICOS PARA USO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ESTREITO-MA, Loc...
LEGAL. Resolução CNJ 182/2013, de 17/10/2013. Inciso II, art. 24, da Lei 8666.
LEGAL. O presente termo aditivo decorre do disposto no artigo 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e alterações e no Pregão Eletrônico nº PE22010-SEPLAG. DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA ao contrato supracitado, que tem como objeto “prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle das manutenções preventivas e corretivas em razão do uso e dos abastecimentos dos veículos e equipamentos do município”, compreendida no período de 03/04/2024 a 03/04/2025. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Os recursos para custear as despesas orçamentárias do contrato correrão por conta das seguintes dotações: 06. 01. 12. 368. 0487. 2. 557. 0000. 3. 3. 90. 30.
LEGAL. 2.1.- O procedimento licitatório e os atos dele decorrentes observarão as disposições do Decreto Municipal nº 1.318, de 13/05/2008, Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8666/93, demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente edital. 3.- DATA, LOCAL E HORA PARA ENTREGA DOS ENVELOPES