LEGAL. A instituição ou alteração de leis ou normas, inclusive tributárias, ou, ainda, a modificação no entendimento de órgãos públicos e tribunais com relação à legislação, pode resultar na modificação das regras aplicáveis ao FUNDO, bem como na criação de tributos, alteração de bases de cálculo, majoração de alíquotas ou revogação de benefícios fiscais, o que poderá sujeitar o FUNDO ou seus COTISTAS a encargos que não foram previstos e/ou impactar negativamente o patrimônio líquido do FUNDO.
LEGAL. Lei federal nº 10.520/2002, Lei federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 384/2011 e alterações pertinentes.
LEGAL. O presente termo aditivo decorre do disposto no artigo 57, parágrafo primeiro, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93 e alterações e na Tomada de Preços n° TP23002 - SME. DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO ao contrato supracitado, que tem como objeto a “construção de um Centro de Educação Infantil na localidade de Varjota dos Machados, distrito de Salgado dos Machados, no Município de Sobral/CE”, compreendida no período de 29/04/2024 à 28/07/2024. DO VALOR: Não há despesas relativas à prorrogação do Contrato nº 0171/2023 - SME. DA RATIFICAÇÃO DAS SEINFRA 028.1 desonerada, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº PE24003 - CMT, que passa a fazer parte da Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº P299459/2024, com os detentores do Registro de Preços e itens licitados discriminados na tabela em anexo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº PE24003 - CMT; Decreto Municipal nº 2.257/2019, publicado no DOM de 30/08/2019. VALIDADE DAATA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura. DATA DE ASSINATURA: 30 de abril de 2024. Sobral, Ceará, aos 30 de abril de 2024. Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx - Presidente da Central de Licitações do Município de Sobral/CE. 1.1 I9513 UND 250.000 TIJOLINHO (20 X 10 X 4CM), COR NATURAL. 33 R$ 0,71 R$ 177.500,00 R$ 0,47 R$ 117.500,00 33 BLOQUETE/PISO INTERTRAVADO DE CONCRETO - MODELO RETÂNGULAR/ TIJOLINHO/ PAVER/ 1.2 I9099 M² 1.000 HOLANDÊS/ PARALELEPIPEDO, 20CM X 10CM, E = 33 R$ 40,73 R$ 40.730,00 R$ 27,28 R$ 27.280,00 33 6CM, RESISTÊNCIA DE 35 MPA (NBR 9781), COR NATURAL. BLOQUETE/PISO INTERTRAVADO DE CONCRETO - MODELO RETÂNGULAR/ TIJOLINHO/ PAVER/
LEGAL art. 57, II da Lei 8666/93; DATA DA ASSINATURA: 05/06/2019; ASSINAM: Ronivon de Aragão, Juiz Federal Diretor do Foro, CONTRATANTE e a Sra. Xxxxx xx Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, pela CONTRATADA. Contratante: Conselho Federal de Educação Física - CONFEF - Contratado: JPJ Assessoria Contábil EPP - Espécie: Convite CONFEF nº 02/2014 - Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/1993 - Objeto: Contratação de serviços contábeis e de departamento pessoal. - Valor: R$ 46.166,70 (quarenta e seis mil, cento e sessenta e seis reais e setenta centavos) - Data de Assinatura: 31 de maio de 2019 - Vigência: 01/06/2019 a 30/11/2019.
LEGAL. Lei Federal nº 8.666/1993. Assinado pelos representantes legais das partes e com eficácia conferida pela Procuradoria Setorial da Controladoria-Geral do Estado em 10/11/2020.
LEGAL. A Contratada deverá seguir todas as Normas, Políticas e Procedimentos de Segurança estabelecidas pelo contratante na execução do contrato. - Manter sob sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, todo e qualquer assunto de interesse do Tribunal ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da prestação do serviço de suporte com direito de atualização para licenças Oracle do TRT12. - Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Lei n. 13.709/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
LEGAL. Os serviços referenciados neste Termo de Referência, dadas as suas características, pautadas em especificações de manutenção predial definidos, enquadram-se no conceito de SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA. Com o objetivo de identificar e padronizar termos que serão utilizados no relacionamento entre CONTRATANTE e CONTRATADOS, os quais visam atender a conveniência da organização dos serviços, fica estabelecida a adoção dos seguintes Conceitos e Definições de acordo com a NBR 5492: Terminologia: É o conjunto de definições e conceitos de termos técnicos, elaborados com o objetivo de estabelecer uma linguagem comum entre CONTRATANTE e CONTRATADA na execução dos serviços.
LEGAL. Resolução CNJ 182/2013, de 17/10/2013.
LEGAL. Resolução CNJ 182/2013; Inciso II, art. 24, da Lei 8666.
LEGAL. Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXX XXXXXXXX, Usuário Externo, em 03/05/2023, às 10:35, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.