CONTRATADA. a) responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual e municipal, bem como assegurar os direitos e cumprimento dos deveres de todas as obrigações estabelecidas neste instrumento;
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Samples: Instrumento Contratual De Registro De Preços Para Eventual E Futura Aquisição De Equipamentos Permanentes E Móveis De Escritório Para Atender a Secretaria De Educação, Turismo, Esporte E Juventude E a Demanda Das Unidades De Saúde E O Centro De Convivência Do Município De Piranguinho, Termo De Credenciamento, Instrumento De Registro De Preço Para