CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - INVALIDADE Cláusulas Exemplificativas

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - INVALIDADE. Não se pode conferir validade ao contrato de trabalho firmado, com previsão de período de experiência, quando, no instrumento de ajuste, evidencia-se a utilização do trabalho com data prefixada e “prorrogação” automática, também com data prefixada. Esta característica é própria de contrato por prazo determinado fundado em outra hipótese que não a de experiência, in casu, a do artigo 443, parágrafo 2º, alínea “a”. Procedência parcial dos pedidos que se mantém, por estes fundamentos. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - VALIDADE - CONFISSÃO FICTA. A inexistência de cláusula, no contrato de experiência, que determine ao empregador a avaliação do desempenho do empregado na sua vigência, não é suficiente para descaracterizar ou invalidar a contratação experimental, à ausência de disposição legal nesse sentido. O contrato de experiência tem por finalidade avaliar não só o desempenho profissional do trabalhador, mas também sua adequação às necessidades da empresa, seu relacionamento com os colegas etc. Cabe ao empregador, ao final do prazo fixado para a experiência, decidir pela continuidade ou não do vínculo empregatício, não havendo obrigação legal de se justificar a não contratação após o termo final, bastando a simples manifestação de vontade. Da mesma forma se dá com relação ao trabalhador. Presumir-se pela ocorrência de fraude por parte da empresa, contrariamente à prova documental e à confissão ficta aplicada ao reclamante, foge à razoabilidade, data maxima venia. O mesmo acontece ao se presumir como verdadeiro o alegado labor em período anterior àquele registrado no contrato e na CTPS, sem qualquer prova nos autos que justifique esse entendimento.