Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado. Trata-se da forma de contratação em que as partes, ao celebrá-lo, não estipulam sua duração, nem prefixam seu termo (final). No contrato de tratado, a indeterminação é a regra e deriva de umas das características do contrato de trabalho: a continuidade. Por esse motivo, a sucessividade das prestações do trabalho e do salário é uma de suas características. (XXXXXXX, 2017, p. 180) Essa forma de contratação tem no direito do trabalho sua proteção. Os efeitos advindos dessa modalidade de contratação como a suspensão e a interrupção do contrato, as garantias das estabilidades provisórias, como da empregada gestante, dirigente sindical, membro da CIPA entre outras e determinadas verbas rescisórias como a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, aviso prévio de 30 dias, e a indenização adicional quando o empregado for dispensado nos trintas dias anteriores à data base que reajusta os salários da categoria econômica a qual o empregado faça parte, bem como seguro desemprego, são prerrogativas do empregado contratado por tempo indeterminado. (XXXXXX XXXXX, 2017, p. 75)
Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado. Este é o tipo padrão de contrato de trabalho. Os documentos necessários para celebração de contrato de trabalho por prazo indeterminado são: Exame médico admissional, número de PIS, copia de RG, cópia do CIC, comprovante de endereço, tratando-se de homem maior é necessário certificado de reservista, em caso de família é necessário xérox da certidão de nascimento para recebimento de bolsa família e em caso de estar freqüentando escola, comprovante de matrícula para recebimento de bolsa educação. A legislação prevê que, na hipótese de dispensa imotivada, decorrente apenas de simples vontade do empregador, este será obrigado a: