CONTRATOS DE LOCAÇÃO. Fica estabelecido entre as Partes que as mesmas estão sujeitas aos direitos e obrigações contidos neste Contrato e deverão respeitar, no que for aplicável, os termos e condições contidos nos Contratos de Locação.
CONTRATOS DE LOCAÇÃO. O contrato de locação está implantado no ordenamento jurídico por intermédio do CC de 2002, em seus artigos 565 ao 578 que compõem o Capítulo V – Da Locação das Coisas, e mais especificamente sobre a locação de imóveis urbanos na Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, mais conhecida como Lei do Inquilinato. De acordo com Xxxxx (2006, p. 103) “é o contrato pelo qual umas das partes, mediante remuneração paga pela outra, se compromete a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, uso e gozo de uma coisa infungível”.