CPP. Xxxxxxx Xxxxxxxx citou a previsão legal do Código de Processo Penal de que investigada com filho de até 12 anos tem direito, em tese, à prisão domiciliar. Porém, destacou que o juiz não tem o “dever” de determinar tal medida em qualquer caso. “Reafirmo que semelhante interpretação acabaria por gerar uma vedação legal ao emprego da cautela máxima em casos nos quais se mostre ser ela a única hipótese a tutelar, com eficiência, situação de evidente e imperiosa necessidade da prisão. Outrossim, importaria em assegurar a praticamente toda pessoa com prole na idade indicada no texto legal o direito a permanecer sob a cautela alternativa, mesmo se identificada a incontornável urgência da medida extrema”, ressaltou. De acordo com Xxxxxxxx, é imprescindível uma análise minuciosa de cada caso para verificar se estão sendo atendidas as condições objetivas previstas em lei para que a prisão preventiva seja transformada em domiciliar. No caso examinado, o ministro destacou a não existência de antecedentes criminais por parte da paciente e a existência de laudo psicológico que registrou a necessidade de permanência da mãe com os filhos, para garantir a constituição psicossocial das crianças. Para Xxxxxxxx, esses foram aspectos que justificaram a substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar. “Atento a essas peculiaridades, reputo cabível e suficiente, neste preliminar exame da pretensão, substituir a custódia preventiva da paciente por prisão domiciliar, seja pela nova redação imprimida ao artigo 318 do Código de Processo Penal – que passou a prever a possibilidade de prisão domiciliar à mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos (inciso V) –, seja porque, ao menos à primeira vista, considero que tal medida pode, com igual idoneidade e eficácia, satisfazer as exigências cautelares do caso analisado, com carga coativa menor”, ressaltou Schietti. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 411779 CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ALAGOAS CONTINUA AFASTADO ATÉ JULGAMENTO O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Xxxxxx Xxxxxxxx prorrogou o afastamento do conselheiro Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, do Tribunal de Contas de Alagoas, até que seja finalizado o julgamento da ação penal a que ele responde perante a Corte Especial. O conselheiro está afastado desde 17 de agosto de 2016, após a Corte Especial haver recebido denúncia pelos supostos crimes de prevaricação e falsidade ideológica. O afastamento inicial tinha sido fixado pelo prazo de um ano; ...
CPP. TOTAL - COEFICIENTE BDI - - MENSAL - ANUAL -