DA ALEGADA INTENÇÃO DE MASCARAR O RELACIONAMENTO REAL DAS PARTES. Para o posicionamento majoritário as partes que celebram o contrato de namoro possuem o intuito de alterar a condição de fato vivida pelas partes, ou seja, as partes entabulam o contrato de namoro com a intenção de mascarar a união estável vivenciada pelo casal. Conforme já mencionamos, a presunção de que as partes possuem a intenção de encobrir a realidade vivenciada pelo casal, afastando os consignatários legais para que esses não incidam e não produzam seus efeitos legais deve ser analisada com muita cautela. Isto porque, inexistindo qualquer prova cabal de que o relacionamento dos indivíduos é, na realidade, uma entidade familiar, eis que se encontra presente o intuito de constituir uma família, prevalece o contido no contrato de namoro, portanto, o relacionamento continua a ser interpretado apenas como um relacionamento amoroso, e não uma entidade familiar. Nesse sentido, Xxxxxxxx e Xxxxx explicam que (2018?, p. 4) “mesmo existindo um contrato de xxxxxx se a prova for substancial no sentido de que existia uma união estável, certamente, uma demanda declaratória de união estável será julgada procedente”. Assim, o contrato de namoro celebrado pelo casal com o claro intuito de acobertar a relação estável vivida pelas partes deverá ser reputado como inválido, eis que, nesse caso, se estaria diante de uma clara violação ao disposto no artigo 166, inciso VI, do Código Civil. Isto se justifica pelo fato de que a intenção dos conviventes seria estabelecer um contrato de namoro com o objetivo de fraudar a lei imperativa e assim evitar o reconhecimento da relação como união estável, e, consequentemente, afastar todas as consequências decorrentes desse reconhecimento. Nesse sentido, Ortolan e Copatti (2014?, p. 07) sustentam que caso os contratantes celebrem o instrumento jurídico com declarações mentirosas e a intenção de descaracterizar a união estável, quando esta já possui todos os requisitos para sua caracterização, o contrato será nulo, pela má-fé e improbidade das partes, que violaram o disposto no artigo 422 do Código Civil. Não obstante o exposto, a presunção de que a intenção de todo e qualquer contrato de namoro celebrado visa fraudar a lei acobertando uma união estável não possui embasamento, eis que cada relacionamento é único, com suas peculiaridades e especificidades, expressado de acordo com a personalidade de cada um que o compõe. Cumpre destacarmos que o princípio da autonomia privada não se relaciona com a antiga ideia de que a mera declaração ...
