DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA Cláusulas Exemplificativas

DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA. A empresa prestará assistência jurídica ao seu empregado que no exercício de função de vigia, dentro da sua jornada de trabalho, praticar ato que leve a responder a ação penal;

DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA. A empresa assegurará assistência jurídica gratuita, quando necessária, por profissional por ela indicado, aos seus funcionários que forem indiciados em inquéritos criminais ou respondam ação penal, por ato praticado no regular desempenho de suas funções normais, desde que involuntário, e na defesa do patrimônio da empresa, facultado o direito a optar por profissional diverso, hipótese em que responderá com exclusividade pelos respectivos custos da contratação, eximindo a empresa de qualquer responsabilidade.

DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA. Os EMPREGADORES se obrigam a prestar assistência jurídica até a 2ª instância judicial a seus empregados, quanto estes, no exercício de suas funções e atividades, em defesa e legítimos interesses e direitos do patrimônio sob sua guarda, incidirem na prática de algum ato que os levem a responder por alguma ação judicial.

DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA. As empresas assumem a responsabilidade de garantir aos seus empregados assistência jurídica, a qual será prestada por profissional especializado ou de notável experiência na área, quando estes, em razão do exercício de suas funções, vierem a responder a inquérito policial, ação penal e/ou ação cível.