Common use of DA BASE LEGAL Clause in Contracts

DA BASE LEGAL. 2.1. A presente licitação rege-se pelas normas da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 6.187/09, de forma suplementar por legislação pertinente à matéria e demais normas complementares e disposições deste instrumento.

DA BASE LEGAL. 2.1. A presente licitação rege-se pelas normas da Lei Federal federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 6.187/09, de forma suplementar por legislação pertinente à matéria e demais normas complementares e disposições deste instrumento.

DA BASE LEGAL. 2.1. A presente licitação rege-se pelas normas da Lei Federal federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 6.187/0927/2013 e portaria 081/2017, de forma suplementar por legislação pertinente à matéria e demais normas complementares e disposições deste instrumento.

DA BASE LEGAL. 2.1. A presente licitação rege-se pelas normas da Lei Federal federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 6.187/0927/2013 e portaria 02/2022 e 34/2022, de forma suplementar por legislação pertinente à matéria e demais normas complementares e disposições deste instrumento.