Common use of DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Clause in Contracts

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO. 2.1. O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no Art. 24, Inciso X, da Lei n° 8.666/93, o qual autoriza a Dispensa de Licitação para a “locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”.

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO. 2.1. O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no Art. 24, Inciso X, da Lei n° 8.666/93, o qual autoriza a Dispensa de Licitação para a “locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Secretaria Municipal de Assistência Social e CidadaniaSaúde, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”.