DA ESCOLHA DO MODELO. 2.3.1. Tem como base a Lei Federal n.º 9.637/98, que teve sua constitucionalidade declarada na ADI 1923, creditando maior segurança jurídica ao modelo adotado. Ademais, a qualificação das entidades é realizada pelo Poder Público, ajustando-se às necessidades locais específicas do Governo local. Nessa linha, o Município editou o Decreto 19.497/2021, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais de Saúde e dá outras providências. Além disso, o modelo escolhido tem como características: - somente entidades sem fins lucrativos podem participar; - natureza jurídica de convênio, já que o objeto social da entidade coincide com o objeto do contrato; - formação estatutária com Conselho de Administração em que a participação do Poder Público e membros da Sociedade Civil resulta em uma GESTÃO COMPARTILHADA; - garantir eficiência na condução das ações e atividades de aquisições de bens, desvinculando- se do regime geral de contratações (Lei n.º 8.666/93) e contratação depessoal, pois não há necessidade de realização de concurso público; entretanto, devem ser observados os princípios norteadores da Administração, uma vez que é regido por regulamento de contratação aprovada pelo Órgão local; - possui instrumentos de aferição da qualidade dos serviços e fiscalização das ações por meio do controle executivo, social e demais órgãos de fiscalização externa. Assim, embora se reconheçam outros modelos lícitos de relacionamento do Poder Público com a entidade sem fins lucrativos, entende-se que o modelo escolhido é o mais adequado e compatível com o objetivo da Administração local, garantido eficiência nas ações a serem desenvolvidas, instrumentos adequados de acompanhamento e avaliação e maior segurança jurídica. Portanto, não será permitida a apresentação de propostas por entidades que não estejam previamente qualificadas como Organização Social no âmbito do Município, na forma prescrita pelo Decreto Municipal 19.497/2021.
