Regime geral. 78.1 — Findo o período transitório referido na cláu- sula 77.ª, a Concessionária passa a receber da IP uma re- muneração pela prestação do serviço de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores da Autoestrada, a determinar nos termos previstos nas cláusulas 79.ª a 81.ª
78.2 — As Partes comprometem-se a colaborar ativa- mente tendo em vista a maximização das Receitas Líquidas de Portagem.
Regime geral. Findo o período transitório referido na base anterior, a Concessionária passa a receber da EP uma remuneração pela prestação do serviço de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores na Auto-Estrada, a determinar nos termos previstos nas bases LVII-P a LVII-R.
Regime geral. A venda de bens futuros, frutos pendentes e partes componentes ou integrantes de uma coisa
(1). A venda de bem futuros stricto sensu ocorre quando o vendedor alienar bens inexistentes ao tempo da celebração do contrato, que não estejam em seu poder ou a que não tem direito.
(2). Distingue-se da compra e venda alheia (892º): já que ninguém ignora não pertencer o bem ao devedor.
(1). Obrigação de exercer as diligências necessários para o comprador adquirir os bens: o vendedor tem de adquirir o bem alienado, momento no qual se verifica a transmissão da propriedade (artigo 408º do CC).
(2). Quando não exerça essas diligências:
a. Xxxx Xxxxxxx: entende a venda de bens futuros como um negócio incompleto, pelo que, em caso de incumprimento, a indemnização fica limitada ao interesse contratual negativo.
b. Menezes Leitão: entende que se está diante de um contrato completo, validamente celebrado, logo, a indemnização não poderia ser limitada pelo interesse contratual negativo.
Regime geral. Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública aplicam-se os respetivos regimes jurídicos em vigor.
Regime geral. Será de empreitada quando as partes tiveram fundamentalmente em conta o resultado do trabalho a prestar pelo empreiteiro, sendo sempre de compra e venda na prevalência dada aos materiais fornecidos. Aparentemente os dois contratos apresentam-se como distintos, pois o empreiteiro está adstrito a uma prestação de facto (de facere), enquanto sobre o vendedor impende uma prestação de coisa (de dare). A compra e venda é um contrato real quoad effectum, porque os efeitos reais, translativos da propriedade, se produzem por mero efeito do contrato (art. 408.° Código Civil), já a empreitada constitui um negócio consensual do qual emergem efeitos obrigacionais. No caso do cumprimento de um contrato de empreitada acarretar a transferência da propriedade sobre uma coisa, esta transferência não segue as mesmas regras da compra e venda (art.s 1212.° e 408.° Código Civil)84. Segundo o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, na compra e venda, a iniciativa e o plano do objeto a executar (bens futuros, compra de casa na planta) cabem ao que constrói ou fabrica a coisa, ao passo que o empreiteiro realiza a obra que lhe é encomendada, devendo executá-la segundo as diretrizes e fiscalização daquele que lhe entregou85. Há alguma dificuldade na distinção entre o contrato de empreitada e o contrato de compra e vende. Será de empreitada quando as partes tiveram
Regime geral. Segurados e dependentes. Inscrição e fi- liação. Qualidade de segurado. Manutenção e perda.
Regime geral. OGR- RGGR- PL20170712001725 X X Decreto-Lei n.º 3 /2004, de 3 de janeiro Decreto-Lei n.º 3 09-11- 2018
a) a d), f), j) da 5.5 do DL 127 /2013 Atividade alíneas
a) a d), f), j) da 5.5 do DL 127 /2013
Regime geral. Regime de evolução profissional
1.1- Promoção (nos níveis de qualificação):
1.1.1- A promoção define-se como a evolução para a categoria profissional a que corresponde um posicio- namento mais elevado no reporte aos níveis de qualificação;
1.1.2- A promoção será feita de uma das seguintes formas, de acordo com cada situação: 1.1.2.1- Mérito, quando se efetua para categoria profissional de natureza similar, no seguimento da linha de carreira;