DA FORMA E DAS CONDIÇÕES DA UTILIZAÇÃO. O bem imóvel objeto da PERMISSÃO DE USO deve ser destinado a exploração de atividades comerciais de locação do espaço para atividades esportivas, recreativas e de lazer, bem como atividades de bar/lanchonete e comercialização de artigos esportivos, não podendo ser dada outra destinação ao imóvel, sob pena de revogação da PERMISSÃO. O uso do bem público pela PERMISSIONÁRIA é limitado aos horários definidos na tabela abaixo, devendo ser criteriosamente respeitados os horários reservados exclusivamente ao acesso gratuito da população e a inserção social por meio da realização de atividades recreativas e de lazer realizadas pelo MUNICÍPIO e pelo REUNIDOS ESPORTE CLUBE: Considerando que o REUNIDOS ESPORTE CLUBE é uma associação sem fins econômicos, que tem como finalidade social proporcionar a difusão de atividades sociais, cívico-culturais e desportivas, cujas atividades vêm sendo realizadas há décadas no bem imóvel público objeto da PERMISSÃO DE USO, deve o PERMISSIONÁRIO, além de respeitar os horários reservados à referida associação, fazer a correspondência da identidade visual do bem público às cores, distintivo e demais símbolos que façam alusão ao REUNIDOS ESPORTE CLUBE. O projeto de identidade visual interno e externo do bem público deverá ser submetido à apreciação e aprovação dos representantes legais do REUNIDOS ESPORTE CLUBE. O acesso do REUNIDOS ESPORTE CLUBE ao bem público deve ser feito por meio da identificação pela PERMISSIONÁRIA dos representantes legais da referida entidade e de seus associados. Os horários disponíveis à PERMISSIONÁRIA, ao MUNICÍPIO e ao REUNIDOS ESPORTE CLUBE poderão ser alterados em comum acordo entre as partes. Ainda com a finalidade de promover o acesso gratuito da população e a inserção social por meio da realização de atividades recreativas e de lazer deverão ser reservadas até 10 (dez) datas ao ano para uso exclusivo do bem pelo MUNICÍPIO. As datas de uso exclusivo do bem público pelo MUNICÍPIO serão definidas e informadas à PERMISSIONÁRIA com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data da efetiva utilização do bem. Nos termos do art. 37 da Lei Federal nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, é vedada a veiculação no bem público objeto da PERMISSÃO de propaganda eleitoral de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados, ficando a PERMISSIONÁRIA sujeita, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprid...
