Da gestão de contratos da obra. Garantir o cumprimento fiel do contrato, assessorando a Prefeitura na adoção de medidas administrativas previstas, para casos de não cumprimento de cláusulas contratuais por parte da construtora responsável pela execução da obra; • Cuidar das renovações de garantias contratuais, sempre que houver aditamentos de prazos; • Adotar medidas para solucionar serviços omissos no projeto e/ou planilha, providenciando as especificações junto ao responsável técnico do projeto ou orçamento e a verificação dos preços dos itens adicionais, de acordo com as regras estabelecidas na legislação e normas dos programas de financiamento, e elaborar termo de aditamento contratual com as devidas justificativas; • Assessorar a Prefeitura para a instrução correta dos processos administrativos de acompanhamento da execução e medições dos contratos, para que estejam regulares, perante os órgãos controladores superiores; • Assessorar a Prefeitura na solução de problemas contratuais eventualmente encontrados nos contratos de execução de obras, de modo a regularizar o contrato. • Assessorar a Prefeitura em caso de necessidade de rescisão de contrato de obra, bem como da substituição da construtora para a conclusão do empreendimento; • Providenciar os atestados de recebimento provisório e definitivo e demais providências administrativas para o encerramento do contrato.
