RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO. O objeto deste contrato será recebido pelo CONTRATANTE, após inspeção física de qualidade por comissão ou servidor para tanto designado, em conformidade com o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei Estadual nº 6.544/1989 e 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666/1993 e as regras específicas estabelecidas neste instrumento, no Edital e anexos da licitação indicada no preâmbulo.
RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO. O recebimento provisório ficará a cargo dos fiscais técnico, administrativo ou setorial e o recebimento definitivo, do gestor do contrato ou da comissão designada pela autoridade competente.
RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO. O recebimento do objeto se dará da seguinte forma:
3.8.1. Termo de Recebimento Provisório
RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO. 11.1. Os Certificados Digitais serão recebidos provisoriamente a partir da entrega, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência.
11.2. Os Certificados Digitais poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, devendo ser substituídos no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, a contar da data do recebimento provisório, às custas da CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação de penalidades, ou demonstrar a improcedência da recusa, no prazo máximo de 02 (dois) dias, ambos os prazos contados a partir do recebimento da notificação.
11.3. Os Certificados Digitais serão recebidos definitivamente no prazo de até 05 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade, com a consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
11.4. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
11.5. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO. 8.1 As entregas deverão ser efetuadas na Gerência de Almoxarifado, situada à Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, x/x, xxxxxx, Xxxx Xxxx xx Xxxxx-XX, que fará o RECEBIMENTO PRÓVISÓRIO, certificando a respectiva data de conclusão, a partir da qual terá início o prazo de inspeção que será realizada pelo nutricionista e pelos membros do CAE para avaliar se os gêneros alimentícios foram entregues, conforme estabelecido neste Termo de Referência.
RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO. 8.1. O prazo da entrega da solução contratada não poderá ser superior a 60 ( sessenta ) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato (serviços, equipamentos, softwares, acessórios, operacionalização do link de acesso à internet, e o serviço de proteção contra ataques DdoS). Podendo ser prorrogável por mais 30 ( trinta ) dias corridos, caso seja solicitado dilação de prazo devidamente justificada pela CONTRATADA.
8.1.1 A solicitação de dilação de prazo da entrega deve ser realizada, por ofício à Diretoria de Informática dentro do prazo inical da instalação, antes de findado os 60 dias.
8.1.2 A solicitação de dilação de prazo da entrega esta sujeito aprovação da CONTRATANTE.
8.2. O Recebimento provisório ocorrerá por meio de comunicação oficial à CONTRATADA, após a instalação do link por esta e a realização por parte da CONTRATANTE de um procedimento de homologação, através de testes de conectividade e performance, feito em conjunto pela CONTRATANTE e pela CONTRATADA; Nesta etapa, a CONTRATADA deverá apresentar e enviar obrigatoriamente a equipe técnica do TJMA:
8.2.1. Relatório com resultados dos Testes de Conectividade e Performance realizados pela equipe técnica da CONTRATADA (conforme acordado no plano de implantação). Modo de aferição: Teste de transmissão ponto a ponto utilizando o iPerf em modo direto e reverso, entre o TJMA e o site remoto da CONTRATADA. Este teste deverá ser de carga visando saturar o enlace de forma a se atingir 1,5 Gbps medido na interface do roteador do TJMA. Este teste será executado de forma unidirecional (não simultânea), da operadora para o TJMA e do TJMA para a operadora;
8.2.2. Relatório com resultados da Certificação OTDR do link de fibra óptica entre o PoP da CONTRATADA até o ponto de conexão no TJMA. Certificação a ser realizada em ambas as direções (ponto A para B, e de B para A) com o uso do equipamento OTDR (Optical Time Domain Reflectometer), contendo dentre outros: distância, atenuação, comprimento de onda, perda do cabo, perda total, perda de retorno e perda de emenda;
8.2.3. Relatórios de BGP peering comprovando que seu Backbone de Internet possui os canais diretos aos AS nacionais e internacionais e às rotas alternativas;
8.3. O Recebimento definitivo ocorrerá por comunicação oficial à CONTRATADA, após o recebimento provisório, análise crítica dos relatórios de testes da CONTRATADA, e a operação estável do circuito por 5 dias corridos, baseado na apuração dos índices de SLA cabíveis. Durante o perío...
RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO. Quando os serviços/obras contratados forem concluídos, caberá à CONTRATADA comunicar, por escrito e mediante protocolo, tal fato, à SEINFRA. A CONTRATADA deverá protocolá-lo, em papel timbrado, juntamente com "DATA-BOOK" (meio físico e digital) no Campo de São Cristóvão, nº 138 – 5º andar, Campo de São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. O "DATA-BOOK" deverá conter a seguinte documentação:
1. Cópia do contrato e publicação na imprensa oficial;
2. Cópia do(s) Termo(s) Aditivo(s) e publicação(ões) na imprensa oficial, caso aplicável;
3. Cópia da Publicação(ões) da Comissão de Fiscalização na imprensa oficial;
4. Cópia da Ordem de início dos serviços;
5. Cópia da ARTs e/ou RRTs de responsabilidade técnica;
6. Diário de Obras de todos os períodos de execução, para obras;
RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO. 10.3.1. Observado o disposto nos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, o recebimento do objeto desta contratação será realizado da seguinte forma:
10.3.1.1 Provisoriamente, assim que efetuada a entrega, para efeito de verificação da conformidade do material com as especificações;
10.3.1.2 Definitivamente, ao final do evento, quando o setor demandante deverá proceder o atesto da nota fiscal conferindo se todos os itens, valores e quantidades fornecidas estão em conformidade com a Ordem de Fornecimento;
RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO. 19.1. Serão recebidos provisoriamente no prazo de 01 (um) dia após a sua entrega, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência.
19.2. Serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua entrega, após a verificação de sua conformidade, com a consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
19.3. Os equipamentos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, por conta da CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO. 4.2.1. O processo de recebimento do objeto e do serviço será regido de acordo com a seguinte sequência, na forma prevista no art. 73, II da Lei n.º 8.666/93:
4.2.2. Provisoriamente, no momento da entrega, nos locais indicados no Anexo II, onde será observada a quantidade e as especificações mínimas dos objetos , de acordo com cada ordem de fornecimento:
a) Serão admitidos o prazo de até 72 (setenta e duas) horas, para o recebimento provisório, iniciando contagem após a entrega nos locais da CONTRATANTE, para o item 1. Mantendo-se o mesmo prazo de 72 (setenta e duas) horas para o item 2, no que se refere à instalação do videowall, iniciando a contagem após a finalização do serviço prestado pela CONTRATADA, nos locais da CONTRATANTE;
b) A simples assinatura (com carimbo) do servidor em canhoto de fatura/nota fiscal implica apenas no Recebimento Provisório;
c) O setor responsável pelo recebimento somente receberá os materiais e serviços da empresa vencedora na sua totalidade, conforme as quantidades para cada local;
d) Caso insatisfatórias as verificações de quantidade, qualidade e as especificações mínimas dos materiais e serviços, lavrar-se-á um Termo de Recusa, no qual se consignará as desconformidades com as especificações. Nesta hipótese, o produto em questão será rejeitado, devendo ser substituído e reapresentado, quando se realizarão novamente as verificações.
4.2.3. Cabe à Comissão de Fiscalização, somente a aceitação dos materiais e serviços na sua totalidade, sendo a mesma a responsável pelo Recebimento Provisório, por meio de assinatura do servidor sob carimbo na Nota Fiscal e em seu canhoto, o qual será devolvido à CONTRATADA.
4.2.4. Definitivamente, em até 10 (dez) dias consecutivos, a contar da data do Recebimento Provisório, mediante verificação detalhada da qualidade e quantidade dos materiais, que devem atender às especificações mínimas ou superiores às exigidas no ANEXO I do presente documento.
a) Caso seja observada qualquer desconformidade do objeto em relação às especificações mínimas ou superiores às exigidas no ANEXO I do ETP, durante o período do Recebimento Definitivo, a CONTRATADA será comunicada por escrito;
b) Em até 05 (cinco) dias consecutivos, deverá a CONTRATADA retirar o objeto entregue, responsabilizando-se pelos custos de transporte e efetuar a sua troca, sem prejuízo da eventual aplicação das penalidades cabíveis;
c) A comunicação de desconformidade do objeto interrompe a contagem do prazo de Recebimento Definitivo, que ret...