DA INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Cláusulas Exemplificativas

DA INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO. É inexigível a licitação para a celebração do presente CONTRATO, nos termos do Artigo 25, caput , da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme processo de inexigibilidade de licitação nº 013/2021, cujo ato que autorizou a sua lavratura está às fls. nos autos e é datado de 27/10/2021, vinculando o CONTRATO ao referido processo de dispensa de licitação. .

DA INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO. O presente contrato é celebrado com fundamento no Caput Art. 25, da lei 8.666/93, combinado com o Artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei 14.039/2020, sendo inexigível licitação para tanto.

DA INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO. 16.1 A CONTRATANTE realiza a contratação em tela através de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, II c/c art. 13, ambos da Lei n. 8.666/1993, conforme Portaria expedida pela Fundação Unirg, constante nos autos do Processo Administrativo n. 262/2010.

DA INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO. 2.1. A presente Licitação será regida pela Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, bem como pelos princípios gerais de Direito;