DA INSTITUIÇÃO DO REGIME FIDUCIÁRIO Cláusulas Exemplificativas

DA INSTITUIÇÃO DO REGIME FIDUCIÁRIO. Na forma do artigo 9º da Lei nº 9.514/97, a Emissora institui o Regime Fiduciário sobre os Créditos Imobiliários, representados integralmente pelas CCI, vinculados ao presente Termo de Securitização, as Garantias, as Contas Arrecadadoras e a Conta Centralizadora. O Regime Fiduciário instituído pela Emissora será registrado na Instituição Custodiante, conforme previsto no parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 10.931/04 e nos termos da declaração constante do Anexo VI deste Termo de Securitização. Os Créditos Imobiliários, representados pelas CCI, as Garantias, as Contas Arrecadadoras e a Conta Centralizadora, sujeitos ao Regime Fiduciário serão destacados do patrimônio da Emissora e passarão a constituir Patrimônio Separado, destinando-se especificamente ao pagamento dos CRI e das demais obrigações relativas ao Regime Fiduciário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.514/97, até o pagamento integral dos CRI. Na forma do artigo 11 da Lei nº 9.514/97, os Créditos Imobiliários, representado pelas CCI, as Garantias, as Contas Arrecadadoras e a Conta Centralizadora, estão isentos e imunes de qualquer ação ou execução pelos credores da Emissora, não se prestando à constituição de garantias ou à execução por quaisquer dos credores da Emissora, por mais privilegiados que sejam, e só responderão pelas obrigações inerentes aos CRI aos quais estão vinculados. Os Créditos Imobiliários, representados pelas CCI, e as Garantias, objetos do Regime Fiduciário, responderão apenas pelas obrigações inerentes aos CRI e pelo pagamento das despesas de administração do Patrimônio Separado e respectivos custos tributários, conforme previsto neste Termo de Securitização, estando imunes a qualquer ação ou execução de outros credores da Emissora que não sejam os Titulares de CRI, não sendo passíveis de constituição de outras garantias ou excussão, por mais privilegiadas que sejam, exceto conforme previsto neste Termo de Securitização.