Da Legitimidade para contra-razoar. Preliminarmente, veja-se que a empresa recorrente – MINAS CONSTRUÇÕES E RESTAURAÇÕES LTDA – ME, tem legitimidade para contra-razoar o recurso administrativo apresentado pela Empresa XXXXXX XXXXXXX CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP, na condição de licitante que foi DEVIDAMENTE HABILITADA no certame, por ter atendido todas as exigências estabelecidas no instrumento convocatório. Cumpre destacar que a empresa controrrazoante é pessoa jurídica de direito privado, possui grande credibilidade no ramo de Engenharia com foco em restauração de patrimônio tombado. Portanto, a CONTRARRAZOANTE é uma empresa séria, que, buscando uma participação idônea no certame, preparou sua documentação e proposta em rigorosa conformidade com as exigências do edital e na legislação, provando sua plena qualificação para esse certame, conforme exigido pelo edital, tendo sido, portanto, considerada habilitada. As recorrentes sustentam em suas alegações recursais que houve excesso de formalismo por parte da Administração Pública, que poderia ter exigido documentação mais simples e ter realizado diligências, a fim de comprovar a habilitação de ambas as empresas. Vale dizer que o Edital, destinado a normatizar o desenvolvimento e o regime da futura relação contratual, deve estabelecer as condições a serem preenchidas pelos licitantes para a participação no certame, indicando os elementos a serem apresentados para a demonstração de seu atendimento. Todavia, sucede que, levando-se em conta que o Edital é um ato administrativo normativo e, portanto, infra legal (sem força de lei), não possui, pois, o condão de estabelecer restrição não levada a termo pela Constituição Federal, sob pena de subverter inteiramente a ordem jurídica vigente, pelo o que resta indubitável a constitucionalidade das normas que consignam exigências dessa espécie. Diante do exposto e, buscando atender a celeridade e eficiência na Administração Pública, o Presidente da Comissão, amparado na legislação aplicável, e em princípios basilares da licitação, deve sustentar a INABILITAÇÃO da empresa XXXXXX XXXXXXX CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP, Isto porque, se por um lado observa-se respeito ao direito ao recurso como espécie do gênero direito de petição, por outro, necessário destacar-se a técnica segundo a qual o mesmo fora apresentado. Isto porque, os argumentos declinados pelas Recorrentes são exclusivamente discricionários, sem nenhum respaldo legal a amparar os fundamentos apresentados.
