DA NECESSIDADE ADMINISTRATIVA Cláusulas Exemplificativas

DA NECESSIDADE ADMINISTRATIVA. A Diretoria de Gestão de Compras e Licitações da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, conforme Resolução PGJ nº 26/2019, tem como atribuições, dentre outras, a realização de cotações de preços dos materiais, serviços e obras demandados pelas diversas unidades solicitantes, bem como a busca permanente, junto aos fornecedores, das melhores condições de preço, a fim de instruir e subsidiar as decisões tomadas no bojo dos processos de compra direta, licitações e análise de vantajosidade da Instituição. A fim de contextualizar a necessidade da solução descrita neste termo de referência, deve-se destacar que a pesquisa de preços para subsidiar contratações públicas é uma atividade complexa, na qual incidem de forma bastante visível os princípios jurídicos da legalidade, da economicidade e da eficiência. No tocante à legalidade, é importante frisar que as principais normas vigentes aplicáveis ao tema e a jurisprudência atual das cortes de contas orientam os compradores a buscarem, sempre que possível, a diversificação das fontes de preços. Nesse sentido, durante o procedimento de coleta, a cotação direta com fornecedores deve ser mesclada com outras fontes de preços, como contratações públicas similares, sítios eletrônicos especializados, dentre outros. Em relação à economicidade, deve-se frisar a necessidade administrativa de que o resultado da pesquisa de preços reflita com fidedignidade a realidade do mercado. Logo, o comprador deve zelar pela confiabilidade das amostras de preço coletadas e utilizadas para instruir o processo de compras. No que diz respeito à eficiência, a execução da atividade de coleta deve se pautar na otimização de recursos, de forma que as cotações de preços sejam executadas no menor tempo possível, consumindo-se o menor número de recursos materiais e humanos. Na área de compras e licitações, há uma evidente necessidade administrativa de conciliação dos princípios retrocitados, de modo a encontrar, durante as coletas de preços realizadas, amostras de preços confiáveis (economicidade) nas diversas fontes exigidas (legalidade), de forma célere e otimizada (eficiência).