DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Art. 30. Os contratos destinados à prestação de serviços admitirão os seguintes regimes de execução:
Appears in 4 contracts
Samples: portodeimbituba.com.br, www.sef.sc.gov.br, transparencia.aracaju.se.gov.br
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Art. 3026. Os contratos destinados à prestação de serviços admitirão os seguintes regimes de execução:
Appears in 1 contract
Samples: www.empaer.mt.gov.br