DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO. 14.1 A taxa de fiscalização a ser mensalmente recolhida pela SANEAGO será destinada ao REGULADOR, com vistas a realizar fiscalização eficiente e adequada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme disposto na Lei Estadual 14.939/2004.
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO. A taxa de fiscalização a ser mensalmente repassada pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS em favor da AGEPAN será destinada à realização da regulação e da fiscalização eficiente e adequada dos serviços públicos de Saneamento Básico abrangidos por este convênio, conforme disposto na Lei Estadual nº 2.363/2001 e na Lei Municipal nº / .
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO. Será devido à ARSESP, conforme disciplina específica, Taxa de Fiscalização e Controle sobre a Comercialização, de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) do faturamento anual diretamente obtido com a atividade de Comercialização, subtraídos os valores dos tributos incidentes sobre o mesmo, nos termos da Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007, e do Decreto Estadual nº 52.455, de 7 de dezembro de 2007.
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO. 11.1. A Concessionária deverá recolher mensalmente, à AGEPAN, a Taxa de Fiscalização, nos termos previstos na legislação e regulamentação aplicáveis.