DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO. VII.1 A Concessionária obriga-se a acatar as disposições legais e regulamentares, instruções complementares estabelecidas pela Diretoria de Trânsito e Transportes – DTT, bem como colaborar com as ações desenvolvidas por seus prepostos responsáveis pela fiscalização do serviço e, em especial:
DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO. VII.1 A CONCESSIONÁRIA obriga-se a acatar as disposições legais e regulamentares, instruções complementares estabelecidas pelo Secretaria de Planejamento e Obras, bem como colaborar com as ações desenvolvidas por seus prepostos responsáveis pela fiscalização do serviço e, em especial:
DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO. VII.1 A Concessionária obriga-se a acatar as disposições legais e regulamentares, instruções complementares estabelecidas pela Secretaria de Defesa do Cidadão e Mobilidade – SEDEMOB, bem como colaborar com as ações desenvolvidas por seus prepostos responsáveis pela fiscalização do serviço e, em especial:
DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO. 10.1. Para efeito do disposto no art. 6º da Lei Federal nº 8.987/95, considera-se adequado o serviço de gestão das áreas especiais destinadas ao estacionamento por tempo limitado, regulamentado e pago de veículos, nas vias e logradouros públicos do Município de Salgueiro/PE que satisfizer, além das disposições constantes no edital, no contrato, na Lei e Decreto Municipal regentes do assunto e do Projeto Básico constante no ANEXO I, às seguintes condições: