Common use of DAS DISPOSIÇÕES E RECOMENDAÇÕES PRELIMINARES Clause in Contracts

DAS DISPOSIÇÕES E RECOMENDAÇÕES PRELIMINARES. 2.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.

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Samples: Contrato De Prestação De Serviços, www.ibaiti.pr.gov.br, www.ibaiti.pr.gov.br

DAS DISPOSIÇÕES E RECOMENDAÇÕES PRELIMINARES. 2.114.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.

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Samples: Contrato De Prestação De Serviços