DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 12.1 – Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.
Appears in 2 contracts
Samples: tremembe.sp.gov.br, www.tremembe.sp.gov.br
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 12.1 – - Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.
Appears in 1 contract
Samples: Contrato De Concessão De Uso Onerosa De Espaço Físico
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 12.1 16.1 – Qualquer cidadão poderá impugnar o presente editalEdital, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitaçãohabilitação (atualização de cadastro/cadastramento), em conformidade com o § 1º 1°, do artArt. 41 41, da Lei Federal nº 8.666/93.
Appears in 1 contract
Samples: prev.sjp.pr.gov.br