DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas na Lei Federal nº 14.133/21, sujeitando-se os infratores às cominações legais, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.
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Samples: Licensing Agreements, Licensing Agreements, Pregão Eletrônico
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas na Lei Federal nº 14.133/21, sujeitando-sujeitando- se os infratores às cominações legais, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Contratação De Serviços De Controle E Combate De Pragas Urbanas