DAS MULTAS E PENALIDADES. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar nas seguintes sanções:
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Samples: Licitação, Pregão Presencial, Licensing Agreements
DAS MULTAS E PENALIDADES. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedoracontratada, sem justificativa aceita pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar nas seguintes sanções:
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DAS MULTAS E PENALIDADES. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Prefeitura Municipal de Lagoa da PrataLuz, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar nas seguintes sanções:
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Samples: Registro De Preços, Registro De Preços
DAS MULTAS E PENALIDADES. 8.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar nas seguintes sanções:
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Samples: Licitação