DAS MULTAS E PENALIDADES. Pelo inadimplemento das obrigações, a contratada, conforme a infração estará sujeita às seguintes penalidades:
Appears in 8 contracts
DAS MULTAS E PENALIDADES. Pelo inadimplemento das obrigações, a contratada, conforme a infração estará sujeita às seguintes penalidades:
Appears in 8 contracts