Common use of DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE Clause in Contracts

DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE. A CONCEDENTE, durante a vigência deste Contrato, compromete-se a: 14.1. Exercer a fiscalização dos serviços por meio de equipes da Municipalidade. 14.2. Solicitar à CONCESSIONÁRIA e seus prepostos, tempestivamente todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços. 14.3. Documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da CONCESSIONÁRIA. 14.4. Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do Contrato, em especial aplicação de sanções, alterações e repactuações. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONCEDENTE. 14.5. Repassar sempre por escrito à CONCESSIONÁRIA as notificações e/ou alterações julgadas necessárias para exploração e execução dos serviços bem como qualquer reclamação dos visitantes; 14.6. A CONCEDENTE não se responsabiliza por quaisquer mercadorias ou utensílios deixados pela CONCESSIONÁRIA e qualquer outro dano que vier sofrer. 14.7. A CONCEDENTE se reserva no direito de vistoriar o imóvel através dos fiscais municipais. 14.8. A CONCEDENTE terá como prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, para responder toda solicitação, notificação, requerimento da CONCESSIONÁRIA. 14.9. Caso não haja resposta no tempo previsto acarretará a aceitação tácita do pedido. 14.10. Ocorrendo a não aceitação dos serviços constantes dos relatórios pela fiscalização da equipe da Prefeitura, será de imediato comunicado à CONCESSIONÁRIA para retificação. 14.11. Fica vedada a Prefeitura, pagar sob quaisquer títulos, indenizações ou ressarcimentos devidos pela CONCESSIONÁRIA em face da legislação fiscal, previdenciária, social ou trabalhista. 14.12. Para garantir a manutenção do equilíbrio contratual, não será permitida a colocação e manutenção de outros quiosques, trailers e similares no mesmo local onde se localiza o quiosque ora licitado.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE. A CONCEDENTE, durante a vigência deste Contrato, compromete-CONCEDENTE se obriga a: 14.112.1. Exercer A realização dos eventos complementares no Polo da Matriz, no Polo da Estação Ferroviária, Polo de Pirituba, Polo do Oiteiro e Polo Mocotó: estrutura, para transmissão via redes sociais, atendimento de saúde pública para primeiros-socorros, divulgação em veículos de comunicação (Rádio, sites, blogs, redes sociais). 12.2. Contratação de Artistas Nacional/Regional/Local para apresentações nos Polos supracitados. 12.3. Contratar uma grade artística que atenda aos requisitos de atrações nacionais e regionais, a fiscalização dos fim de atender aos interesses do público e do evento. 12.4. Contratação de equipamentos de infraestrutura e serviços complementares e que não compõem a relação de equipamentos de responsabilidade da Concessionária. 12.5. Emitir a Ordem de Serviço visando que se cumpram prazos e condições estabelecidas. 12.6. Gerenciar e acompanhar o objeto do Contrato, por meio de equipes Gestor designado pelo 12.7. Cumprir todos os compromissos assumidos com a CONCESSIONÁRIA; 12.8. Notificar, formal e tempestivamente, a CONCEDENTE sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste contrato; 12.9. Permitir o acesso dos funcionários da MunicipalidadeCONCESSIONÁRIA às áreas onde será realizado a FESTA DA VITÓRIA DO PÉ DE SERRA – SÃO JOÃO 2023, para execução dos serviços referentes ao objeto da concessão. 14.2. Solicitar à CONCESSIONÁRIA e seus prepostos, tempestivamente todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços. 14.3. Documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da CONCESSIONÁRIA. 14.4. Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do Contrato, em especial aplicação de sanções, alterações e repactuações12.10. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONCEDENTEpela 12.11. Assegurar-se da boa execução do contrato de concessão, verificando sempre o seu bom desempenho. 14.512.12. Repassar sempre Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONCESSIONÁRIA, inclusive quanto à continuidade dos serviços que, ressalvados os casos de força maior justificados e aceitos pelo CONCEDENTE, não deve ser interrompida. 12.13. Notificar a CONCESSIONADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade. 12.14. Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais. 12.15. Acompanhar e fiscalizar permanentemente a execução dos serviços, visando o atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas devendo intervir quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento. 12.16. Aplicar, quando for o caso, as penalidades previstas no Contrato, de acordo com as leis que regem a matéria. 12.17. Receber os pagamentos das obrigações assumidas pela CONCESSIONÁRIA, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência e o preço ofertado em sua proposta. 12.18. Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços, objeto da presente licitação. 12.19. A Prefeitura, através de notificação por escrito à CONCESSIONÁRIA as notificações e/ou alterações julgadas necessárias para exploração CONCESSIONÁRIA, poderá solicitar, no prazo de 24 (vinte e quatro), o afastamento de qualquer empregado da mesma que não tenha comportamento adequado. Em caso de dispensa não caberá à Prefeitura qualquer responsabilidade. 12.20. Garantir a execução dos serviços bem como qualquer reclamação dos visitantesprestados pela CONCESSIONÁRIA, mediante as seguintes ações: a) Liberação do uso do espaço público pelo período da cessão, compreendido o prazo de montagem e desmontagem da estrutura; 14.6. A CONCEDENTE não se responsabiliza por quaisquer mercadorias ou utensílios deixados pela CONCESSIONÁRIA e qualquer outro dano que vier sofrer. 14.7. A CONCEDENTE se reserva no direito de vistoriar o imóvel através dos fiscais municipais. 14.8. A CONCEDENTE terá como prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, para responder toda solicitação, notificação, requerimento da CONCESSIONÁRIA. 14.9. Caso não haja resposta no tempo previsto acarretará a aceitação tácita do pedido. 14.10. Ocorrendo a não aceitação dos serviços constantes dos relatórios pela fiscalização da equipe da Prefeitura, será de imediato comunicado à CONCESSIONÁRIA para retificação. 14.11. Fica vedada a Prefeitura, pagar sob quaisquer títulos, indenizações ou ressarcimentos devidos pela CONCESSIONÁRIA em face da legislação fiscal, previdenciária, social ou trabalhista. 14.12. Para garantir a manutenção do equilíbrio contratual, não será permitida a colocação e manutenção de outros quiosques, trailers e similares no mesmo local onde se localiza o quiosque ora licitado.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE. A CONCEDENTE11.1. Oferecer todos os elementos e demais informações de sua responsabilidade, durante a vigência deste Contrato, compromete-se a: 14.1. Exercer a fiscalização dos serviços por meio necessários ao cumprimento de equipes da Municipalidade. 14.2. Solicitar à CONCESSIONÁRIA e seus prepostos, tempestivamente todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços. 14.3. Documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto obrigações contratuais por parte da CONCESSIONÁRIA. 14.411.2. Emitir pareceres Fiscalizar os serviços, e sendo o caso, aplicar penalidades previstas em todos Lei e no Edital, no intuito de resguardar os atos relativos direitos de clientes, assim como, pela necessidade do estrito cumprimento das diretrizes estabelecidas no contrato de concessão. 11.3. Acompanhar as atividades desenvolvidas no espaço sob concessão, no que se refere aos padrões e requisitos mínimos estabelecidos no contrato de concessão celebrado com o Município de Marmeleiro, sendo que o não cumprimento dos termos acordados, são passíveis de penalidades, previstas no Termo de Concessão e na Lei Municipal nº 2.132 de 11 de dezembro de 2013, sendo inclusive, passível de rescisão antecipada da área sob concessão. 11.4. Acompanhar e verificar mensalmente se os pagamentos dos valores referentes ao uso do espaço/sala por parte da concessionária estão sendo realizados junto à execução Administração Municipal de Marmeleiro. 11.5. Nos casos de inadimplência por parte da concessionária utilizadora da área sob concessão, cabe à Administração Municipal adotar medidas cabíveis visando o ressarcimento de valores, cuja inadimplência sem justificativa ou interpretada e classificada como intencional por parte da concessionária, poderá ocasionar rescisão antecipada do Contrato, em especial aplicação conforme legislações vigentes. 11.6. Estabelecer, conforme análise do Município de sançõesMarmeleiro, alterações e repactuações. Prestar as informações e os esclarecimentos medidas que venham a ser solicitados pela CONCEDENTEfacilitar o desenvolvimento das atividades na área sob concessão. 14.511.7. Repassar sempre por escrito Impor restrições à CONCESSIONÁRIA concessionária da área, nos casos de serem percebidas atitudes ou decisões incoerentes ou incompatíveis com as notificações e/boas práticas recomendadas no segmento, ou alterações julgadas necessárias para exploração que venham a causar prejuízos a terceiros ou ao próprio Município de Marmeleiro. 11.8. Efetuar o pagamento das taxas de energia elétrica, água e execução dos serviços bem como qualquer reclamação dos visitantes;esgoto do local. 14.611.9. A CONCEDENTE não se responsabiliza por quaisquer mercadorias ou utensílios deixados pela CONCESSIONÁRIA Realizar a fiscalização no local e notificar a concessionária de toda e qualquer outro dano que vier sofrerirregularidade apurada. 14.711.10. A CONCEDENTE Aplicar as sanções administrativas, quando se reserva no direito de vistoriar o imóvel através dos fiscais municipaisfizerem necessárias. 14.811.11. A CONCEDENTE terá como prazo máximo Efetuar o reajuste do valor mensal do espaço concedido a cada 12 meses, contados a partir da emissão do contrato de 10 concessão, mediante a aplicação do Índice IGP-M (dezÍndice Geral de Preços de Mercado) dias úteisacumulado ou outro índice que o venha substituir, para responder toda solicitação, notificação, requerimento da CONCESSIONÁRIAno período vigente do contrato. 14.9. Caso não haja resposta no tempo previsto acarretará a aceitação tácita do pedido. 14.10. Ocorrendo a não aceitação dos serviços constantes dos relatórios pela fiscalização da equipe da Prefeitura, será de imediato comunicado à CONCESSIONÁRIA para retificação. 14.11. Fica vedada a Prefeitura, pagar sob quaisquer títulos, indenizações ou ressarcimentos devidos pela CONCESSIONÁRIA em face da legislação fiscal, previdenciária, social ou trabalhista. 14.12. Para garantir a manutenção do equilíbrio contratual, não será permitida a colocação e manutenção de outros quiosques, trailers e similares no mesmo local onde se localiza o quiosque ora licitado.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE. 10.1. Designar pessoa responsável para acompanhar e fiscalizar as atividades realizadas nas dependências do(s) imóvel (is) concedido(s). 10.2. Fiscalizar e acompanhar os propósitos manifestados pelo proponente na proposta desta Concessão de Xxx Xxxxxxx. 10.3. Fiscalizar a qualquer tempo, a utilização e manutenção regular do imóvel, determinando providências necessárias à sua regular utilização e manutenção. 10.4. A CONCEDENTEUniuv, a seu exclusivo critério, poderá autorizar a execução de obras que por ventura sejam necessárias no local, desde que com prazo razoável, cujas despesas correrão às expensas exclusivamente da Concessionária, inclusive os encargos sociais e trabalhistas. 10.5. Notificar, formal e tempestivamente, a Concessionária sobre as irregularidades observadas no cumprimento das obrigações assumidas. 10.6. Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento. 10.7. Comunicar prontamente a Concessionária, qualquer anormalidade verificada durante a vigência deste Contratodo contrato, compromete-se a: 14.1. Exercer podendo recusar a fiscalização dos serviços por meio Concessão de equipes da MunicipalidadeUso, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas. 14.2. Solicitar à CONCESSIONÁRIA e seus prepostos, tempestivamente todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços. 14.3. Documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da CONCESSIONÁRIA. 14.4. Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do Contrato, em especial aplicação de sanções, alterações e repactuações10.8. Prestar as informações e os esclarecimentos sobre o objeto, que venham a ser solicitados pela CONCEDENTEConcessionária. 14.510.9. Repassar sempre por escrito à CONCESSIONÁRIA Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Concessionária, informações adicionais, dirimir dúvidas e orientar em todos os casos omissos, sobre o objeto. 10.10. Revogar a Concessão de Uso, unilateralmente, desde que verificada qualquer circunstância que atente contra o interesse público, independentemente de indenização e notificação prévia. 10.11. Autorizar as notificações e/ou alterações julgadas necessárias para exploração e benfeitorias necessárias, desde que observadas pela concessionária as normas de edificação vigente, tendo em vista que delas pode depender a viabilidade de utilização do imóvel. 10.12. A fiscalização “in loco” dos empreendimentos ficará a cargo da fiscal de contrato designada pela Uniuv. 10.13. É responsabilidade da CONCEDENTE fiscalizar a execução dos serviços da CONCESSIONÁRIA atendendo o prescrito neste Edital, e seus anexos, bem como qualquer reclamação como, efetuar a cobrança dos visitantes; 14.6. A CONCEDENTE não se responsabiliza por quaisquer mercadorias ou utensílios deixados pela CONCESSIONÁRIA e qualquer outro dano que vier sofrervalores devidos a título de CONCESSÃO de Uso mensal. 14.710.14. A CONCEDENTE se reserva no direito de vistoriar o imóvel através dos fiscais municipaisEsclarecer dúvidas que lhe forem apresentadas. 14.810.15. A CONCEDENTE terá como prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, para responder toda solicitação, notificação, requerimento da CONCESSIONÁRIAFiscalizar e acompanhar os propósitos manifestados pelo proponente na proposta referente ao presente instrumento. 14.9. Caso não haja resposta no tempo previsto acarretará a aceitação tácita do pedido. 14.10. Ocorrendo a não aceitação dos serviços constantes dos relatórios pela fiscalização da equipe da Prefeitura, será de imediato comunicado à CONCESSIONÁRIA para retificação. 14.11. Fica vedada a Prefeitura, pagar sob quaisquer títulos, indenizações ou ressarcimentos devidos pela CONCESSIONÁRIA em face da legislação fiscal, previdenciária, social ou trabalhista. 14.12. Para garantir a manutenção do equilíbrio contratual, não será permitida a colocação e manutenção de outros quiosques, trailers e similares no mesmo local onde se localiza o quiosque ora licitado.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE. A São obrigações da CONCEDENTE, durante a vigência deste Contrato, compromete-se a: 14.1. Exercer I. Entregar a fiscalização dos serviços por meio de equipes da Municipalidadeárea concedida desimpedida para instalação das moradias. 14.2II. Solicitar à CONCESSIONÁRIA e seus prepostos, tempestivamente todas as providências necessárias Proceder ao bom andamento dos serviçosdesconto em folha de pagamento das despesas decorrentes do contrato de concessão. 14.3III. Documentar Disponibilizar acesso a energia elétrica. IV. Disponibilizar acesso a água. V. Exercer fiscalização sobre os CONTRATOS concessão. VI. Exigir, a qualquer momento, esclarecimentos à concessionária em virtude de fatos e circunstâncias omissas neste instrumento e no contrato de concessão. VII. Exigir da concessionária a fiel execução do contrato de concessão. VIII. Notificar, por escrito, a CONCESSIONÁRIA, por quaisquer irregularidades constatadas na execução do contrato, solicitando providências para regularização das mesmas. IX. Xxxxxx arquivado, junto ao contrato, toda correspondência trocada entre as ocorrências havidaspartes. X. Manter firme e valiosa a concessão, em registro própriodesde que mantida as condições contratuais, firmado juntamente com o preposto salvo caso de força maior, conveniência ou oportunidade administrativas.. XI. Emitir relatórios de quitações do valor mensal da concessão, do consumo de energia elétrica e de água, quando solicitado pela CONCESSIONÁRIA. 14.4XII. Emitir pareceres em todos os atos relativos Designar comissão de fiscalização composta por servidores da instituição para acompanhar e fiscalizar o contrato, conforme previsto no artigo 67 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993; XIII. Dar prazo mínimo de 30 (trinta) dias para que a concessionária restitua o imóvel à execução do ContratoUFLA, em especial aplicação de sançõescaso seja necessário que a UFLA solicite o mesmo, alterações e repactuações. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONCEDENTE. 14.5. Repassar sempre devendo, ainda, fazer essa comunicação por escrito à CONCESSIONÁRIA as notificações e/ou alterações julgadas necessárias para exploração e execução dos serviços bem como qualquer reclamação dos visitantes; 14.6. A CONCEDENTE não se responsabiliza por quaisquer mercadorias ou utensílios deixados pela CONCESSIONÁRIA e qualquer outro dano que vier sofrerexpor os motivos da decisão. 14.7. A CONCEDENTE se reserva no direito de vistoriar o imóvel através dos fiscais municipais. 14.8. A CONCEDENTE terá como prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, para responder toda solicitação, notificação, requerimento da CONCESSIONÁRIA. 14.9. Caso não haja resposta no tempo previsto acarretará a aceitação tácita do pedido. 14.10. Ocorrendo a não aceitação dos serviços constantes dos relatórios pela fiscalização da equipe da Prefeitura, será de imediato comunicado à CONCESSIONÁRIA para retificação. 14.11. Fica vedada a Prefeitura, pagar sob quaisquer títulos, indenizações ou ressarcimentos devidos pela CONCESSIONÁRIA em face da legislação fiscal, previdenciária, social ou trabalhista. 14.12. Para garantir a manutenção do equilíbrio contratual, não será permitida a colocação e manutenção de outros quiosques, trailers e similares no mesmo local onde se localiza o quiosque ora licitado.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE. A CONCEDENTE, durante a vigência deste Contrato, compromete-se a:4.3.1. Execução do treinamento atitudinal e profissional do aluno; 14.14.3.2. Exercer a fiscalização dos serviços por meio de equipes da Municipalidade. 14.2. Solicitar à CONCESSIONÁRIA e seus prepostos, tempestivamente todas as providências necessárias Proporcionar ao bom andamento dos serviços. 14.3. Documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da CONCESSIONÁRIA. 14.4. Emitir pareceres em todos os atos relativos aluno condições adequadas à execução do Contratoestágio; 4.3.3. Elaborar e assinar Termo de Compromisso de Estágio e Plano de Atividades de Estágio, com a ESCOLA DE GOVERNO/ FJP com o aluno ou com seu representante ou assistente legal e com o CIDE. 4.3.4. Promover o planejamento, a programação e a execução das atividades, o acompanhamento e a avaliação do estágio; 4.3.5. Indicar profissional com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do aluno, que será designado para ser o supervisor de estágio e acompanhar as atividades de estágio e avaliar o desempenho do aluno; 4.3.6. Prestar à ESCOLA DE GOVERNO/FJP, informações pertinentes aos resultados alcançados pelo aluno; 4.3.7. Emitir semestralmente relatório acerca do aproveitamento do estágio à ESCOLA DE GOVERNO/FJP, concedendo vista ao aluno; 4.3.8. Fornecer ao aluno o Relatório Final de Atividades e a Avaliação do Estágio; 4.3.9. Emitir certificado de conclusão de estágio, no qual deverá constar a especificação de sua natureza, a carga horária global e a avaliação de aproveitamento do aluno. 4.3.10. Por ocasião do desligamento do aluno, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; 4.3.11. Contratar em especial aplicação favor do aluno seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de sançõesmercado, nos termos do disposto na Lei Federal nº 11.788/2008, na Lei Estadual nº 12.079/1996 e respectivas alterações e repactuações. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham no Decreto Estadual nº 45.036/2009, a ser solicitados pela CONCEDENTE. 14.5. Repassar sempre por escrito à CONCESSIONÁRIA as notificações e/ou alterações julgadas necessárias para exploração e execução dos serviços bem como qualquer reclamação dos visitantesconstar do Termo de Compromisso; 14.64.3.12. A CONCEDENTE Garantir a participação dos professores orientadores indicados pela ESCOLA DE GOVERNO/FJP, no desenvolvimento do estágio; 4.3.13. Definir a carga horária do estágio, que não se responsabiliza por quaisquer mercadorias ou utensílios deixados pela CONCESSIONÁRIA poderá ultrapassar 6 (seis) horas diárias em horário compatível com as atividades acadêmicas do aluno, a área de atuação e qualquer outro dano outras normas específicas, mediante Termo de Compromisso; 4.3.14. Manter à disposição da fiscalização documentos que vier sofrercomprovem a relação de estágio. 14.7. A CONCEDENTE se reserva no direito de vistoriar o imóvel através dos fiscais municipais. 14.8. A CONCEDENTE terá como prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, para responder toda solicitação, notificação, requerimento da CONCESSIONÁRIA. 14.9. Caso não haja resposta no tempo previsto acarretará a aceitação tácita do pedido. 14.10. Ocorrendo a não aceitação dos serviços constantes dos relatórios pela fiscalização da equipe da Prefeitura, será de imediato comunicado à CONCESSIONÁRIA para retificação. 14.11. Fica vedada a Prefeitura, pagar sob quaisquer títulos, indenizações ou ressarcimentos devidos pela CONCESSIONÁRIA em face da legislação fiscal, previdenciária, social ou trabalhista. 14.12. Para garantir a manutenção do equilíbrio contratual, não será permitida a colocação e manutenção de outros quiosques, trailers e similares no mesmo local onde se localiza o quiosque ora licitado.