DAS OBRIGAÇÕES DO COOPERANTE. 7.1. Implantar a metodologia e os procedimentos técnicos para a implantação pelo Município ou pelos Ocupantes das áreas irregulares no perímetro urbano municipal o “Projeto de Regularização Fundiária ou da Legislação pertinente”, com todas as exigências necessárias em todas as áreas aptas que se apresentem neste município, ou bem como as exigências da Lei Federal nº 13.465/2017, sem ônus para o Poder Público Municipal salvo com lei Autorizadora em substituição ao pagamento dos Aderentes em forma de subsídio parcial ou integral dos valores previstos na Clausula 4.1.
DAS OBRIGAÇÕES DO COOPERANTE. 7.1 Desenvolver os documentos necessários, de acordo com a legislação específica, reuniões explicativas, e demais condições que se faça necessário para o eficiente exercício e execução dos serviços;