DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. São obrigações do MINISTÉRIO PÚBLICO:
DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO compromete-se a: pedido de extinção da ação com relação à Supervia, podendo haver o prosseguimento com relação ao Estado;
DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CLÁUSULA NONA: Em virtude do disposto no Ato Normativo nº 764/13 do Ministério Público do Estado de São Paulo, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO se obriga a publicar por extrato, no Diário Oficial do Estado e na página da “internet” do Ministério Público do Estado de São Paulo, o presente Termo de Cooperação para o Intercâmbio de Informações por Meios Eletrônicos. E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo nomeadas e identificadas. São Paulo, 17 de julho de 2013. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Testemunhas:
DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Para a consecução do presente Xxxxxxxx, o MINISTÉRIO PÚBLICO compromete-se a:
DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FEDERAL: