Das Obrigações referentes aos Recursos Humanos Cláusulas Exemplificativas

Das Obrigações referentes aos Recursos Humanos. V.2.1 Para a execução dos serviços do CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA deverá contar com quadro próprio de empregados, assumindo total responsabilidade pelo controle de frequência, disciplina e pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, inclusive as decorrentes de acidentes, indenizações, multas, seguros, normas de saúde pública e regulamentadoras do trabalho. V.2.2 A CONCESSIONÁRIA é única e exclusivamente responsável pelos contratos de trabalho de seus respectivos empregados, inclusive nos eventuais inadimplementos trabalhistas em que possa incorrer, não podendo ser arguida solidariedade do PODER CONCEDENTE, nem mesmo responsabilidade subsidiária, não existindo vinculação empregatícia entre o PODER CONCEDENTE e os empregados da CONCESSIONÁRIA e devendo a CONCESSIONÁRIA indenizar e manter o PODER CONCEDENTE indene de qualquer responsabilidade que lhe possa ser atribuída em razão de relações trabalhistas da CONCESSIONÁRIA. V.2.3 A CONCESSIONÁRIA deverá cumprir determinações legais quanto à legislação trabalhista, previdenciária, de segurança e medicina do trabalho, concernentes aos seus empregados e terceirizados; V.2.4 Após a extinção da CONCESSÃO, o PODER CONCEDENTE não assumirá os contratos de trabalho dos empregados da CONCESSIONÁRIA. V.2.5 Os empregados da CONCESSIONÁRIA farão uso de uniforme e documentos de identificação durante a prestação dos serviços na forma estabelecida neste CONTRATO e ANEXOS. A CONCESSIONÁRIA deverá informar mensalmente ao PODER CONCEDENTE a relação de funcionários empregados para prestação dos referidos serviços. V.2.6 A CONCESSIONÁRIA deverá arcar, conceber e aplicar programa de capacitação e treinamento dos empregados envolvidos na operação dos serviços, em consonância com os requisitos estabelecidos no CONTRATO e ANEXOS, bem como nas disposições dos planos de manejo. V.2.7 A CONCESSIONÁRIA deverá substituir, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do recebimento de comunicação escrita motivada do PODER CONCEDENTE nesse sentido, qualquer funcionário, empregado, auxiliar, preposto, subcontratado ou qualquer terceiro contratado para execução dos serviços, que esteja infringindo as normas regulamentares ou qualquer disposição legal aplicável a este CONTRATO ou disposições previstas neste CONTRATO.