DAS PENALIDADES E SANÇÕES. O cometimento de irregularidades no procedimento licitatório ou na execução do Contrato administrativo, sujeitará o particular à aplicação de sanções administrativas, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas atualizações.
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Samples: Contrato De Fornecimento Parcelado, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DAS PENALIDADES E SANÇÕES. O cometimento de irregularidades no procedimento licitatório ou na execução do Contrato administrativo, administrativo sujeitará o particular à aplicação de sanções administrativas, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal das Leis Federais nº 8.666/1993 e suas atualizações10.520/2002.
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Samples: Contrato De Fornecimento, Contrato De Fornecimento Parcelado, Contrato De Fornecimento Parcelado
DAS PENALIDADES E SANÇÕES. O cometimento de irregularidades no procedimento licitatório ou na execução do Contrato administrativodesta Ata de Registro de Preços, sujeitará o particular à aplicação de sanções administrativas, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/1993 8.666/93 e suas atualizações.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Ata De Registro De Preços