DAS PENALIDADES E SANÇÕES. 17.1. De conformidade com o estabelecido nos artigos 86 e 87 da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no caso de inadimplência das condições estabelecidas neste contrato, poderá o CONTRATANTE, garantida a previa defesa, aplicar as seguintes penalidades:
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Samples: Carta De Apresentação Da Proposta, Carta De Apresentação Da Proposta, www.criciuma.sc.gov.br
DAS PENALIDADES E SANÇÕES. 17.118.1. De Em conformidade com o estabelecido nos artigos 86 e 87 da Lei Federal Nº n. 8.666, de 21 de junho de 1993, no caso de inadimplência das condições estabelecidas neste contratoContrato, poderá o CONTRATANTE, garantida a previa prévia defesa, aplicar as seguintes penalidades:
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DAS PENALIDADES E SANÇÕES. 17.1. De conformidade com o estabelecido nos artigos 86 e 87 da Lei Federal Nº 8.6668.666/93 e alterações subsequentes, de 21 de junho de 1993, no caso de inadimplência das a CONTRATADA que descumprir as condições estabelecidas neste deste contrato, poderá o órgão competente do CONTRATANTE, garantida a previa defesa, aplicar as seguintes penalidades:
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Samples: sistemas.criciuma.sc.gov.br, recursoscovid.criciuma.sc.gov.br
DAS PENALIDADES E SANÇÕES. 17.114.1. De conformidade com o estabelecido nos artigos 86 e 87 da Lei Federal Nº 8.6668.666/93 e alterações subseqüentes, de 21 de junho de 1993, no caso de inadimplência das a CONTRATADA que descumprir as condições estabelecidas neste deste contrato, poderá o CONTRATANTE, garantida a previa defesa, aplicar as seguintes penalidades:
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Samples: sistemas.criciuma.sc.gov.br, sistemas.criciuma.sc.gov.br
DAS PENALIDADES E SANÇÕES. 17.118.1. De conformidade com o estabelecido nos artigos 86 e 87 da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no caso de inadimplência das condições estabelecidas neste contrato, poderá o CONTRATANTE, garantida a previa defesa, aplicar as seguintes penalidades:
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DAS PENALIDADES E SANÇÕES. 17.116.1. De conformidade com o estabelecido nos artigos 86 e 87 da Lei Federal Nº 8.6668.666/93 e alterações subsequentes, de 21 de junho de 1993, no caso de inadimplência das a CONTRATADA que descumprir as condições estabelecidas neste deste contrato, poderá o órgão competente do CONTRATANTE, garantida a previa defesa, aplicar as seguintes penalidades:
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Samples: sistemas.criciuma.sc.gov.br
DAS PENALIDADES E SANÇÕES. 17.118.1. De Em conformidade com o estabelecido nos artigos 86 e 87 87, da Lei Federal Nº 8.6668.666/1993, de 21 de junho de 1993e alterações subsequentes, no caso de inadimplência das a CONTRATADA que descumprir as condições estabelecidas neste deste contrato, poderá o órgão competente do CONTRATANTE, garantida a previa prévia defesa, aplicar as seguintes penalidades:
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Samples: Termo De Contrato
DAS PENALIDADES E SANÇÕES. 17.1. De conformidade com o estabelecido nos artigos 86 e 87 da Lei Federal Nº Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, no caso de inadimplência das condições estabelecidas neste contrato, poderá o CONTRATANTE, garantida a previa defesa, aplicar as seguintes penalidades:
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Samples: lauromuller.sc.gov.br
DAS PENALIDADES E SANÇÕES. 17.11. De conformidade com o estabelecido nos artigos 86 e 87 da Lei Federal Nº 8.6668.666/93 e alterações subseqüentes, de 21 de junho de 1993, no caso de inadimplência das a CONTRATADA que descumprir as condições estabelecidas neste deste contrato, poderá o CONTRATANTE, garantida a previa defesa, aplicar as seguintes penalidades:
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