DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO. Se a CONTRATADA incidir nas condutas previstas na Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 ou no Decreto Estadual 5.965/2010, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar-lhe, observando a gravidade das faltas cometidas, as seguintes sanções:
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Samples: Pregão Presencial Para Registro De Preços, Pregão Presencial Para Registro De Preços, Registro De Preços
DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO. Se a CONTRATADA incidir nas condutas previstas na Lei Federal nº. 10.5208.666/93 e suas alterações, de 17 de julho de 2002 ou no Decreto Estadual 5.965/20105.965/2010 e no Decreto Estadual 7.477/14, a o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar-lhe, observando a gravidade das faltas cometidas, as seguintes sanções:
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