Common use of DATA DE PAGAMENTO Clause in Contracts

DATA DE PAGAMENTO. Sem prejuízo das sanções penais, fica o estabelecimento de ensino sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido ao professor, além dos juros legais e correção monetária, caso o salário não seja pago, ou posto à disponibilidade, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.

DATA DE PAGAMENTO. Sem prejuízo das sanções penais, fica o estabelecimento de ensino sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido ao professorprofessor extraclasse, além dos juros legais e correção monetária, caso o salário do professor extraclasse não seja pago, ou seja, posto à disponibilidadedisponibilidade do professor extraclasse, até o 5º 5° (quinto) dia útil do mês subsequente subseqüente ao vencido.

DATA DE PAGAMENTO. Sem prejuízo das sanções penais, fica o estabelecimento de ensino sujeito sujei- to à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido ao professor, além dos juros legais e correção monetária, caso o salário não seja pago, ou posto à disponibilidade, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.