Declaração de Caducidade. Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência ensejadora da caducidade, esta será declarada por ato do PODER CONCEDENTE.
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Samples: Contract, Concession Agreement, Contrato De Concessão
Declaração de Caducidade. Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência ensejadora da caducidade, esta será declarada por ato do PODER CONCEDENTE.
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Samples: Concessão Para Prestação De Serviços De Transporte Coletivo Urbano, Contrato De Concessão