DESCRIÇÃO GERAL E OBJETIVO Cláusulas Exemplificativas

DESCRIÇÃO GERAL E OBJETIVO. Art. 1. ° O presente Regulamento tem por objetivo fornecer as especificações técnicas dos bens, materiais e equipamentos necessários para a execução dos serviços públicos, mediante outorga de Concessão, autorização ou concessão, consistentes em serviços de remoção por guincho, guarda e depósito de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação pela Polícia Militar e Civil no âmbito do Município de Nova Trento, nos termos das Lei Municipal n.º 2.311/11 e posteriores alterações, Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, por conta e risco da Concessionária. Art. 2. ° O presente Regulamento, em complementação ao Edital, ao Termo de Concessão, autorização ou concessão e demais dispositivos legais e regulamentares aplicáveis à espécie, também tem por objetivo estabelecer os procedimentos que deverão ser observados na operação do sistema. Art. 3. ° A outorga da Concessão dos serviços públicos em referência se faz sem qualquer ônus para a PERMITENTE e demais órgãos da Administração Pública direta ou indireta, inclusive Polícia Militar e Polícia Civil, sendo que os custos com a execução dos serviços e a implantação e manutenção do pátio serão de inteira responsabilidade da Concessionária, os quais serão ressarcidos exclusivamente com a receita dos preços fixados na forma do Edital e do Termo de Concessão, autorização ou concessão.
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DESCRIÇÃO GERAL E OBJETIVO. O presente Regulamento tem por objetivo fornecer as especificações técnicas dos bens, materiais e equipamentos necessários para a execução dos serviços públicos, mediante outorga de Concessão, autorização ou concessão, consistentes em serviços de remoção por guincho, guarda e depósito de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação pela Polícia Militar e Civil no âmbito do Município de Ituporanga, nos termos das Lei Municipal n.º 2.384/11 e posteriores alterações, Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, por conta e risco da Concessionária.
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DESCRIÇÃO GERAL E OBJETIVO. O presente Regulamento tem por objetivo fornecer as especificações técnicas dos bens, materiais e equipamentos necessários para a execução dos serviços públicos, mediante outorga de serviços de: REMOÇÃO, ESTADIA, GUARDA, DEPÓSITO E LEILÃO DE VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS, RECOLHIDOSE RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, ATRAVÉS DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, DA POLÍCIA MILITAR E CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ/SC, nos termos das Lei Municipal n.º 2757 de 25 de Maio de 2009e posterioresalterações, Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, por conta e risco da Concessionária.
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  • OBJETIVO DO SEGURO O presente contrato de seguro tem por objetivo garantir ao segurado, até o Limite Máximo de Indenização para esta cobertura, e de acordo com as condições do contrato, pelo pagamento de indenização por prejuízos, devidamente comprovados, diretamente decorrentes de perdas e danos aos bens segurados, ocorridos no local segurado, em decorrência dos riscos cobertos.

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