Despesas. As despesas inerentes a contratação serão contabilizadas nas seguintes dotações orçamentárias: 02 05 02 15 452 0015 3390 39 Ficha 0124 Imediata após a Ordem de Fornecimento Razão Social: CNPJ: Endereço: Telefone: ( ) Fax: ( ) Banco: Agência: Conta Corrente: Dados do preposto autorizado a firmar o contrato de prestação de serviços: Nome Completo: CPF: RG: Estado Civil: Nacionalidade: Profissão: Instrumento que lhe outorga poderes: 2 45376 Parametrização e treinamento. 01 Prazo de validade da proposta: dias. ▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇. Representante Legal Sr.(a) CPF RG Carimbo do CNPJ (Nome da pessoa jurídica) , CNPJ nº. sediada (endereço completo) , neste ato representada legalmente por (nome e qualificação do representante legal) , declara sob as penas da lei. Que possui pleno conhecimento de todas as informações e das condições contidas no edital referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 064/2023 Que está apta a participar de licitações e contratações administrativas, conforme respectivo Edital, não estando enquadrada em nenhum impedimento legal para licitar e contratar com o Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, especialmente no que tange ao art. 9º da Lei nº 8.666/93. Que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente certame licitatório, atendendo a todas as exigências feitas no referido instrumento convocatório, inclusive aquelas relativas ao cumprimento do objeto da licitação Que, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal. Que não possui em seu quadro societário, bem como não possui vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, com servidor público da ativa, ou empregado do ente licitante. Que, em atendimento ao disposto no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Cambuí, não possui parentesco até o terceiro grau com o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança e as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo. DECLARO, ainda, que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013. (Local e data). Assinatura do representante legal Empresa Cargo: Razão Social CPF Nº. CNPJ Nº. A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal Sr.(a) , portador do Documento de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como (incluir a condição da empresa: Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada lei.
Appears in 2 contracts
Sources: Errata, Licensing Agreements
Despesas. As despesas inerentes a contratação serão contabilizadas nas seguintes dotações orçamentárias: 02 05 02 15 452 0015 3390 39 Ficha 0124 Imediata após a Ordem de Fornecimento Razão Social: CNPJ: Endereço: Telefone: ( ) Fax: ( ) Banco: Agência: Conta Corrente: Dados 8.6.1. A remuneração do preposto autorizado a firmar o contrato de prestação de serviços: Nome Completo: CPF: RG: Estado Civil: Nacionalidade: Profissão: Instrumento que lhe outorga poderes: 2 45376 Parametrização e treinamento. 01 Prazo de validade da proposta: dias. Agente ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇ ▇▇ não inclui despesas consideradas necessárias ao exercício da função de agente fiduciário durante a implantação e vigência do serviço, as quais serão cobertas pela Emitente, mediante pagamento das respectivas cobranças acompanhadas dos respectivos comprovantes, emitidas diretamente em nome da Emitente ou mediante reembolso, após, sempre que possível, prévia aprovação, quais sejam: publicações em geral, notificações, extração de certidões, despesas cartorárias, fotocópias, digitalizações, envio de documentos, viagens, alimentação e estadias, despesas com especialistas, tais como auditoria e/ou fiscalização, entre outros, ou assessoria legal aos Titulares de Notas Comerciais.
8.6.2. O ressarcimento a que se refere a Cláusula 8.6.1 acima será efetuado em até 10 (dez) Dias Úteis contados da entrega à Emitente de cópia dos documentos comprobatórios das despesas efetivamente incorridas e necessárias à proteção dos direitos dos Titulares de Notas Comerciais.
8.6.3. Todas as despesas necessárias à salvaguarda dos direitos e interesses dos Titulares de Notas Comerciais correrão por conta da Emitente, sendo certo que o Agente ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ prestará contas à Emitente das referidas despesas para o fim de ser imediatamente por ela ressarcido.
8.6.4. Representante Legal Sr.(aAs despesas a que se refere a Cláusula 8.6.1 acima compreenderão, inclusive, aquelas incorridas com:
(a) CPF RG Carimbo do CNPJ (Nome da pessoa jurídica) divulgação de relatórios, CNPJ nº. sediada (endereço completo) , neste ato representada legalmente por (nome avisos e qualificação do representante legal) , declara sob as penas da lei. Que possui pleno conhecimento de todas as informações e das condições contidas no edital referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 064/2023 Que está apta a participar de licitações e contratações administrativasnotificações, conforme respectivo Editalprevisto neste Termo de Emissão, não estando enquadrada em nenhum impedimento legal para licitar e contratar com o Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, especialmente no outras que tange ao art. 9º da Lei nº 8.666/93. Que até vierem a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente certame licitatório, atendendo a todas as exigências feitas no referido instrumento convocatório, inclusive aquelas relativas ao cumprimento do objeto da licitação Que, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal. Que não possui em seu quadro societário, bem como não possui vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, com servidor público da ativa, ou empregado do ente licitante. Que, em atendimento ao disposto no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Cambuí, não possui parentesco até o terceiro grau com o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança e as pessoas ligadas a qualquer deles ser exigidas por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo. DECLARO, ainda, que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013. (Local e data). Assinatura do representante legal Empresa Cargo: Razão Social CPF Nº. CNPJ Nº. A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal Sr.(a) , portador do Documento de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como (incluir a condição da empresa: Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada lei.regulamentos aplicáveis;
Appears in 1 contract
Sources: Termo De Emissão De Notas Comerciais
Despesas. Todas as despesas serão arcadas prioritariamente: (i) com recursos próprios das Cedentes ou da Fiadora GV Holding, ou pagas pela Securitizadora, às expensas das Cedentes ou da Fiadora GV Holding, nos termos desta CLÁUSULA XIII acima, observado que, desde que as Cedentes estejam adimplentes com suas obrigações nos termos dos Documentos da Operação, as despesas extraordinárias cujo valor individual seja superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), deverão ser expressa e previamente aprovadas pelas Cedentes; e (ii) com recursos do Patrimônio Separado, em caso de inadimplemento pelas Cedentes ou pela Fiadora GV Holding ou caso as Cedentes ou a Fiadora GV Holding não reembolse as Despesas eventualmente arcadas pela Securitizadora no prazo acima estipulado; e (iii) em caso de insuficiência de recursos do Patrimônio Separado, pelos Titulares do CRI. Exceto se estabelecido de forma diversa neste Termo de Securitização, as Despesas serão arcadas pelos Titulares dos CRI de forma pro rata.
13.5.1. Se, após o pagamento da totalidade dos CRI Seniores e dos CRI Subordinados e dos custos do Patrimônio Separado, sobejarem Créditos Imobiliários seja na forma de recursos ou de créditos, tais recursos e/ou créditos devem ser restituídos pela Securitizadora, às Cedentes ou a quem estas indicarem, sendo que os créditos na forma de recursos líquidos de tributos deverão ser depositados (incluindo seus rendimentos líquidos de tributos) pela Securitizadora em conta corrente de titularidade das Cedentes ou de quem estas indicarem, ressalvados os benefícios fiscais oriundos destes rendimentos à Securitizadora.
13.5.2. Todas as despesas e obrigações dos Titulares de CRI deverão ser, sempre que possível, previamente aprovadas e adiantadas pelos Titulares de CRI e, posteriormente conforme previsto em Lei, ressarcidas à Securitizadora, com recursos do Patrimônio Separado, observado o disposto na Cláusula 13.5 acima.
13.5.3. As obrigações da Securitizadora em relação as despesas inerentes a contratação serão contabilizadas nas seguintes dotações orçamentárias: 02 05 02 15 452 0015 3390 39 Ficha 0124 Imediata após a Ordem de Fornecimento Razão Social: CNPJ: Endereço: Telefone: ( ) Fax: ( ) Banco: Agência: Conta Corrente: Dados do preposto autorizado a firmar o contrato de prestação de serviços: Nome Completo: CPF: RG: Estado Civil: Nacionalidade: Profissão: Instrumento que lhe outorga poderes: 2 45376 Parametrização e treinamentoeventuais encargos fica limitado aos recursos disponíveis no Patrimônio Separado dos CRI. 01 Prazo de validade A Securitizadora em nenhuma hipótese utilizará caixa próprio para arcar com despesas e eventuais encargos da proposta: dias. ▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇. Representante Legal Sr.(a) CPF RG Carimbo do CNPJ (Nome da pessoa jurídica) , CNPJ nº. sediada (endereço completo) , neste ato representada legalmente por (nome e qualificação do representante legal) , declara sob as penas da lei. Que possui pleno conhecimento de todas as informações e das condições contidas no edital referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 064/2023 Que está apta a participar de licitações e contratações administrativas, conforme respectivo Edital, não estando enquadrada em nenhum impedimento legal para licitar e contratar com o Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, especialmente no que tange ao art. 9º da Lei nº 8.666/93. Que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente certame licitatório, atendendo a todas as exigências feitas no referido instrumento convocatório, inclusive aquelas relativas ao cumprimento do objeto da licitação Que, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal. Que não possui em seu quadro societário, bem como não possui vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, com servidor público da ativa, ou empregado do ente licitante. Que, em atendimento ao disposto no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Cambuí, não possui parentesco até o terceiro grau com o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança e as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo. DECLARO, ainda, que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013. (Local e data). Assinatura do representante legal Empresa Cargo: Razão Social CPF Nº. CNPJ Nº. A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal Sr.(a) , portador do Documento de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como (incluir a condição da empresa: Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada lei.
Appears in 1 contract
Despesas. As 9.7.1 A Emissora ressarcirá o Agente Fiduciário de todas as despesas inerentes razoáveis e usuais que tenha incorrido para proteger os direitos e interesses dos Debenturistas ou para realizar seus créditos, sendo que todas as despesas acima de R$ 3.000,00 (três mil reais) deverão ser previamente comprovadas e autorizadas pela Emissora, sempre que possível, exceto em caso de decretação de vencimento antecipado, seja ele pecuniário ou não pecuniário, em que o Agente ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ não precisará obter a contratação serão contabilizadas nas seguintes dotações orçamentárias: 02 05 02 15 452 0015 3390 39 Ficha 0124 Imediata autorização prévia da Emissora.
9.7.2 O ressarcimento a que se refere esta Cláusula será efetuado em 10 (dez) Dias Úteis, após a Ordem de Fornecimento Razão Social: CNPJ: Endereço: Telefone: ( ) Fax: ( ) Banco: Agência: Conta Corrente: Dados do preposto autorizado a firmar o contrato de realização da respectiva prestação de serviços: Nome Completo: CPF: RG: Estado Civil: Nacionalidade: Profissão: Instrumento contas à Emissora.
9.7.3 Todas as despesas decorrentes de procedimentos legais, inclusive as administrativas, em que lhe outorga poderes: 2 45376 Parametrização o Agente Fiduciário venha a incorrer para resguardar os interesses dos Debenturistas deverão ser previamente aprovadas, sempre que possível, e treinamentoadiantadas pelos Debenturistas e, posteriormente, conforme previsto em lei, ressarcidas pela Emissora. 01 Prazo de validade da proposta: dias. Tais despesas a serem adiantadas pelos debenturistas correspondem a depósitos, custas e taxas judiciárias nas ações propostas pelo Agente ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇enquanto representante da comunhão dos Debenturistas. Representante Legal Sr.(a) CPF RG Carimbo do CNPJ (Nome da pessoa jurídica) , CNPJ nº. sediada (endereço completo) , neste ato representada legalmente por (nome e qualificação do representante legal) , declara sob as penas da lei. Que possui pleno conhecimento Os honorários de todas as informações e das condições contidas no edital referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 064/2023 Que está apta a participar de licitações e contratações administrativas, conforme respectivo Edital, não estando enquadrada sucumbência em nenhum impedimento legal para licitar e contratar com o Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, especialmente no que tange ao art. 9º da Lei nº 8.666/93. Que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente certame licitatório, atendendo a todas as exigências feitas no referido instrumento convocatório, inclusive aquelas relativas ao cumprimento do objeto da licitação Que, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal. Que não possui em seu quadro societárioações judiciais serão igualmente suportados pelos Debenturistas, bem como a remuneração do Agente Fiduciário na hipótese da Emissora permanecer em inadimplência com relação ao pagamento desta por um período superior a 30 (trinta) dias, podendo o Agente Fiduciário solicitar garantia dos Debenturistas para cobertura do risco de sucumbência.
9.7.4 A remuneração do Agente Fiduciário não possui vínculo inclui despesas consideradas necessárias ao exercício da função de natureza técnicaagente fiduciário, comercialdurante a implantação e vigência do serviço, econômicaas quais serão cobertas pela Emissora, financeira mediante pagamento das respectivas faturas acompanhadas dos respectivos comprovantes, emitidas diretamente em nome da Emissora ou trabalhistamediante reembolso, após, sempre que possível, prévia aprovação, quais sejam: publicações em geral; notificações, extração de certidões, viagens e estadias, despesas com servidor público da ativaespecialistas, tais como auditoria e/ou fiscalização, entre outros, ou empregado do ente licitante. Que, em atendimento ao disposto no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Cambuí, não possui parentesco até o terceiro grau com o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança e as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo. DECLARO, ainda, que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013. (Local e data). Assinatura do representante assessoria legal Empresa Cargo: Razão Social CPF Nº. CNPJ Nº. A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal Sr.(a) , portador do Documento de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como (incluir a condição da empresa: Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada leiaos Debenturistas.
Appears in 1 contract
Sources: Debenture Agreement
Despesas. As Consta realização de despesa no valor total de R$ 300.278,58 (trezentos mil, duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), conforme Demonstrativo das Receitas Realizadas e Despesas Executadas às fls. PDF 13, peça 03. Foram realizados apontamentos relativos à comprovação das despesas inerentes de cada rubrica conforme informado a contratação serão contabilizadas nas seguintes dotações orçamentáriasseguir.
4.2.1. PESSOA FÍSICA SEM VÍNCULO (RUBRICA 1)
4.2.1.1. BOLSA PÓS-DOUTORADO (RUBRICA 1.1)
01) Constatou-se que a “Solicitação de Bolsa Ensino-Pesquisa-Extensão”, fls. 116 e 124, nos campos III e IV (abaixo demonstrado) relativo aos bolsistas ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ e ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ constam ausentes de informação quanto ao vínculo do solicitante com alguma instituição que não a Ufes e quanto ao vínculo do solicitante com a Ufes, se os mesmos são: 02 05 02 15 452 0015 3390 39 Ficha 0124 Imediata após Docentes, Servidores técnico-administrativo, alunos ou visitante. “▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ e ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ eram bolsistas de pós-doutorado, e estavam devidamente registrados no Programa de Pós-graduação em Engenharia Ambiental da UFES, conforme documentos apresentados ao RH da FEST e que estão anexos a Ordem este Relatório.” Considerações: Foi encaminhada às fls. PDF 759 declaração de Fornecimento Razão Social: CNPJ: Endereço: Telefone: ( ) Fax: ( ) Banco: Agência: Conta Corrente: Dados do preposto autorizado a firmar o contrato de prestação de serviços: Nome Completo: CPF: RG: Estado Civil: Nacionalidade: Profissão: Instrumento que lhe outorga poderes: 2 45376 Parametrização e treinamento. 01 Prazo de validade da proposta: dias. ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, matrícula n° 2017173147 realiza pesquisa de pós-doutorado no Programa de Pós-graduação em Engenharia Ambiental, desde 05 de maio de 2017. Também consta às fls. PDF 773 carta de aceite de supervisão para pós-doutorado da bolsista ▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇. Representante Legal Sr.(a▇▇ ▇▇▇▇▇.
02) CPF RG Carimbo Constatou-se ausência de previsão no projeto básico quanto a participação do CNPJ (Nome da pessoa jurídica) , CNPJ nº. sediada (endereço completo) , neste ato representada legalmente por (nome e qualificação do representante legal) , declara sob as penas da lei. Que possui pleno conhecimento de todas as informações e das condições contidas bolsista ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ no edital referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 064/2023 Que está apta a participar de licitações e contratações administrativasprojeto, conforme respectivo Editalpreconiza o contrato 27/2017. Vale Destacar que os pagamentos tiveram início em 03/2018, não estando enquadrada em nenhum impedimento legal para licitar e contratar com o Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, especialmente no que tange ao art. 9º da Lei nº 8.666/93. Que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente certame licitatório, atendendo a todas as exigências feitas no referido instrumento convocatório, inclusive aquelas relativas ao cumprimento do objeto da licitação Que, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal. Que não possui em seu quadro societário, bem como não possui vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, com servidor público da ativa, ou empregado do ente licitante. Que, em atendimento ao disposto no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Cambuí, não possui parentesco até o terceiro grau com o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança e as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo. DECLARO, ainda, sendo que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios inclusão do bolsista ocorreu apenas no dia 05/07/2019, através da aprovação de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática reorçamentação pela Câmara Departamental do Departamento de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013. (Local e data). Assinatura do representante legal Empresa Cargo: Razão Social CPF Nº. CNPJ Nº. A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal Sr.(a) , portador do Documento de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº DECLARA, sob as penas Engenharia da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como (incluir a condição da empresa: Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada leiUfes.
Appears in 1 contract
Sources: Contract
Despesas. As 8.6.1 A Emissora ressarcirá o Agente Fiduciário de todas as despesas inerentes razoáveis que tenha comprovadamente incorrido para proteger os direitos e interesses dos Debenturistas ou para realizar seus créditos.
8.6.2 O ressarcimento a contratação serão contabilizadas nas seguintes dotações orçamentárias: 02 05 02 15 452 0015 3390 39 Ficha 0124 Imediata que se refere esta Cláusula será efetuado em 5 (cinco) Dias Úteis após a Ordem de Fornecimento Razão Social: CNPJ: Endereço: Telefone: ( ) Fax: ( ) Banco: Agência: Conta Corrente: Dados do preposto autorizado a firmar o contrato de realização da respectiva prestação de serviçoscontas à Emissora.
8.6.3 As remunerações não incluem as despesas razoáveis consideradas necessárias ao exercício da função de agente fiduciário, as quais serão cobertas pela Emissora, mediante pagamento das respectivas cobranças acompanhadas dos respectivos comprovantes, emitidas diretamente em nome da Emissora ou mediante reembolso, desde que mereçam, prévia aprovação, quais sejam: Nome Completo: CPF: RG: Estado Civil: Nacionalidade: Profissão: Instrumento viagens, alimentação, estadias, transporte, notificações, extração de certidões, despesas cartorárias, fotocópias, digitalizações, envio de documentos e publicação necessárias ao exercício da função do Agente Fiduciário. Não estão incluídas igualmente, e serão arcadas pela Emissora, despesas com especialistas, tais como auditoria e/ou fiscalização, entre outros, e assessoria legal ao Agente Fiduciário.
8.6.4 Todas as despesas em que lhe outorga poderes: 2 45376 Parametrização o Agente ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ venha a incorrer para resguardar os interesses dos Debenturistas deverão ser, sempre que possível, previamente aprovadas e treinamentoadiantadas pelos Debenturistas e, posteriormente, conforme previsto em lei, ressarcidas pela Emissora, desde que razoáveis e devidamente comprovadas. 01 Prazo Tais despesas a serem adiantadas pelos Debenturistas incluem também os gastos com honorários advocatícios, inclusive de validade da proposta: dias. terceiros, depósitos, indenizações, custas e taxas judiciárias de ações propostas pelo Agente ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇ ou decorrentes de ações intentadas contra ele no exercício de sua função, ou ainda que lhe causem prejuízos ou riscos financeiros, enquanto representante dos Debenturistas. As eventuais despesas, depósitos, honorários e custas judiciais decorrentes da sucumbência em ações judiciais serão igualmente suportados pelos Debenturistas, bem como a remuneração e as despesas reembolsáveis do Agente Fiduciário, na hipótese de a Emissora permanecer em inadimplência com relação ao pagamento destas por um período superior a 30 (trinta) dias, podendo o Agente Fiduciário solicitar garantia prévia dos Debenturistas para cobertura do risco da sucumbência.
8.6.4.1 As eventuais despesas, depósitos e custas judiciais, bem como indenizações, decorrentes de ações intentadas contra o Agente Fiduciário em decorrência do exercício de sua função ou da sua atuação em defesa da estrutura da operação, serão igualmente suportadas pelos Debenturistas. Tais despesas incluem honorários advocatícios para defesa do Agente ▇▇▇▇. Representante Legal Sr.(a▇▇▇▇▇▇ e deverão ser igualmente adiantadas pelos Debenturistas e ressarcidas pela Emissora.
8.6.5 As despesas a que se refere esta Cláusula 8.6 compreenderão, inclusive, aquelas incorridas com:
(a) CPF RG Carimbo do CNPJ (Nome da pessoa jurídica) publicações em geral, CNPJ nº. sediada (endereço completo) , neste ato representada legalmente por (nome avisos e qualificação do representante legal) , declara sob as penas da lei. Que possui pleno conhecimento de todas as informações e das condições contidas no edital referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 064/2023 Que está apta a participar de licitações e contratações administrativasnotificações, conforme respectivo Editalprevisto nesta Escritura de Emissão, não estando enquadrada em nenhum impedimento legal para licitar e contratar com o Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, especialmente no outras que tange ao art. 9º da Lei nº 8.666/93. Que até vierem a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente certame licitatório, atendendo a todas as exigências feitas no referido instrumento convocatório, inclusive aquelas relativas ao cumprimento do objeto da licitação Que, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal. Que não possui em seu quadro societário, bem como não possui vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, com servidor público da ativa, ou empregado do ente licitante. Que, em atendimento ao disposto no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Cambuí, não possui parentesco até o terceiro grau com o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança e as pessoas ligadas a qualquer deles ser exigidas por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo. DECLARO, ainda, que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013. (Local e data). Assinatura do representante legal Empresa Cargo: Razão Social CPF Nº. CNPJ Nº. A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal Sr.(a) , portador do Documento de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como (incluir a condição da empresa: Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada lei.regulamentos aplicáveis;
Appears in 1 contract
Sources: Debenture Agreement
Despesas. As 9.5.1. A Emissora ressarcirá o Agente ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ e/ou aos Debenturistas de todas as despesas inerentes razoáveis e usuais que tenham, comprovadamente, incorrido para proteger os direitos e interesses dos Debenturistas ou para realizar seus créditos, sendo que todas as despesas deverão ser, sempre que possível, previamente autorizadas pela Emissora.
9.5.2. O ressarcimento a contratação serão contabilizadas que se refere a Cláusula 9.5.1 acima será efetuado em até 15 (quinze) Dias Úteis contados da entrega à Emissora dos documentos originais comprobatórios das despesas efetivamente incorridas.
9.5.3. No caso de inadimplemento da Emissora, todas as despesas com procedimentos legais, inclusive as administrativas, em que o Agente Fiduciário e/ou aos Debenturistas venham a incorrer para resguardar os interesses dos Debenturistas deverão ser, sempre que possível, previamente aprovadas pelos Debenturistas, e posteriormente, conforme previsto em lei, ressarcidas pela Emissora, mediante comprovação do seu pagamento. Tais despesas a serem adiantadas pelos Debenturistas incluem também os gastos com honorários advocatícios de terceiros, depósitos, custas e taxas judiciárias nas seguintes dotações orçamentárias: 02 05 02 15 452 0015 3390 39 Ficha 0124 Imediata após a Ordem de Fornecimento Razão Social: CNPJ: Endereço: Telefone: ( ) Fax: ( ) Banco: Agência: Conta Corrente: Dados do preposto autorizado a firmar o contrato de prestação de serviços: Nome Completo: CPF: RG: Estado Civil: Nacionalidade: Profissão: Instrumento que lhe outorga poderes: 2 45376 Parametrização e treinamento. 01 Prazo de validade da proposta: dias. ações propostas pelo Agente ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇. Representante Legal Sr.(a) CPF RG Carimbo do CNPJ (Nome da pessoa jurídica) , CNPJ nº. sediada (endereço completo) , neste ato representada legalmente por (nome e qualificação do representante legal) , declara sob as penas da lei. Que possui pleno conhecimento de todas as informações e das condições contidas no edital referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 064/2023 Que está apta a participar de licitações e contratações administrativas, conforme respectivo Edital, não estando enquadrada em nenhum impedimento legal para licitar e contratar com o Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, especialmente no que tange ao art. 9º da Lei nº 8.666/93. Que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente certame licitatório, atendendo a todas as exigências feitas no referido instrumento convocatório, inclusive aquelas relativas ao cumprimento do objeto da licitação Que, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendizrepresentante da comunhão dos Debenturistas. As eventuais despesas, a partir dos 14 anos nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º depósitos e custas judiciais decorrentes da Constituição Federal. Que não possui sucumbência em seu quadro societárioações judiciais serão igualmente suportadas pelos Debenturistas, bem como não possui vínculo a remuneração do Agente Fiduciário na hipótese de natureza técnicaa Emissora permanecer em inadimplência com relação ao pagamento desta por um período superior a 30 (trinta) dias, comercialpodendo o Agente Fiduciário solicitar adiantamento dos Debenturistas para cobertura do risco de sucumbência.
9.5.4. As despesas a que se refere esta Cláusula 9.5 compreenderão, econômicainclusive, financeira aquelas incorridas com:
(a) divulgação de relatórios, avisos e notificações, conforme previsto nesta Escritura, nos Contratos de Garantia e/ou trabalhistanos demais Documentos da Operação, com servidor público da ativa, ou empregado do ente licitante. Que, em atendimento ao disposto no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Cambuí, não possui parentesco até o terceiro grau com o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores conforme aplicável e os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança e as pessoas ligadas outras que vierem a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo. DECLARO, ainda, que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013. (Local e data). Assinatura do representante legal Empresa Cargo: Razão Social CPF Nº. CNPJ Nº. A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal Sr.(a) , portador do Documento de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como (incluir a condição da empresa: Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada lei.ser exigidas pela regulamentação aplicável;
Appears in 1 contract
Sources: Debenture Agreement
Despesas. 10.1. Correrão por conta da Companhia todos os custos razoáveis incorridos e devidamente comprovados com a Emissão e com a estruturação, registro e execução das Debêntures e da Operação de Securitização, conforme o caso, incluindo publicações, inscrições, registros, contratação do Agente Fiduciário dos CRI, do escriturador e do liquidante dos CRI, do auditor independente registrado na CVM, da(s) agência(s) de classificação de risco e dos demais prestadores de serviços, e quaisquer outros custos relacionados às Debêntures e à Operação de Securitização.
10.2. Sem prejuízo do disposto nesta Escritura de Emissão de Debêntures, as despesas abaixo listadas, sem prejuízo do disposto na Cláusula 10.1 acima (em conjunto, "Despesas") serão arcadas da seguinte forma: (i) os valores referentes às despesas iniciais da Oferta Restrita listadas na tabela abaixo ("Despesas Flat") serão retidos pela Debenturista quando do pagamento do Preço de Integralização das Debêntures, na primeira Data de Integralização, e (ii) as demais Despesas serão arcadas pela Debenturista, na qualidade de securitizadora, mediante utilização de recursos do Fundo de Despesas (conforme abaixo definido) (“Despesas Recorrentes”):
10.3. As despesas inerentes Despesas Flat totalizam o montante de R$ 534.701,63 (quinhentos e trinta e quatro mil, setecentos e um reais e sessenta e três centavos), conforme descritas abaixo:
(i) todos as taxas e emolumentos da CVM, B3 e ANBIMA para registro e viabilidade da Oferta Restrita e de custódia da B3 relativos tanto às CCI quanto ao CRI;
(ii) remuneração da (a) True One Participações S.A., descrita no CNPJ/ME nº 29.267.914/0001- 03 (“True One”), referente à emissão dos CRI no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (b) a contratação Securitizadora, referente à gestão da administração do patrimônio separado no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais); sendo que ambas serão contabilizadas nas seguintes dotações orçamentárias: 02 05 02 15 452 0015 3390 39 Ficha 0124 Imediata pagas à Securitizadora no 1º (primeiro) Dia Útil contado da primeira Data de Integralização dos CRI, a ser descontada, pela Securitizadora, do pagamento do Valor Total da Emissão, acrescida dos devidos tributos;
(iii) remuneração dos Coordenadores, nos termos previstos no Contrato de Distribuição;
(iv) remuneração inicial da escriturador e liquidante dos CRI, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) da primeira série, mais R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) por série adicional, a ser paga no 1º (primeiro) Dia Útil contado da primeira Data de Integralização dos CRI, será acrescido dos devidos tributos;
(v) remuneração da B3, conforme legislação vigente;
(vi) remuneração inicial do Agente Fiduciário dos CRI, pelo desempenho dos deveres e atribuições que lhe competem, no montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); neste caso, já com os tributos incluídos, a ser paga até o 5º (quinto) dia útil após a Ordem data de Fornecimento Razão Socialassinatura do Termo de Securitização;
(vii) remuneração inicial da Instituição Custodiante das CCI, nos montantes: CNPJpagamento único, a título de registro, implantação e custódia da CCI na B3, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a ser pago até o 5º (quinto) Dia Útil após a primeira data de integralização dos CRI;
(viii) remuneração do assessor legal da Securitizadora, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga no 1º (primeiro) Dia Útil contado da primeira Data de Integralização dos CRI, sendo que este valor já consta com acréscimo dos devidos tributos.
10.4. As Despesas Recorrentes constam listadas a seguir:
(i) pagamento da taxa de administração à Securitizadora, em parcelas mensais no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), corrigido anualmente a partir da data do primeiro pagamento, pela variação acumulada do IPCA ou na falta deste, ou, ainda, na impossibilidade de sua utilização, pelo índice que vier a substituí-lo, calculadas pro rata die, se necessário, devendo a primeira parcela ser paga, até o 1º (primeiro) Dia Útil contado da primeira Data de Integralização dos CRI, e as demais serão pagas nas mesmas datas dos meses subsequentes, até o resgate total do CRI. No valor da referida despesa serão inclusos os seguintes impostos: EndereçoISS, PIS, CSLL, COFINS, IRRF e quaisquer outros tributos que venham a incidir sobre a remuneração da Securitizadora, conforme o caso, nas alíquotas vigentes na data de pagamento;
(ii) remuneração do escriturador e do banco liquidante no montante equivalente a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) da primeira série, mais R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) por série adicional, em parcelas mensais, corrigidas anualmente a partir da data do primeiro pagamento pela variação acumulada do IPCA, ou na falta deste, ou, ainda, na impossibilidade de sua utilização, pelo índice que vier a substituí-lo, calculadas pro rata die, se necessário. No valor das referidas parcelas serão inclusos os respectivos tributos incidentes. A primeira parcela será devida na primeira Data de Integralização dos CRI e as demais parcelas serão devidas nas mesmas datas dos anos subsequentes;
(iii) remuneração, a ser paga à Instituição Custodiante pela custódia da CCI, os valores: Telefone(a) pagamento único, a título de registro e implantação da CCI na B3, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a ser pago até o 5º (quinto) Dia Útil após a primeira data de integralização dos CRI; e (b) pela custódia da CCI será devida remuneração anual no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo a primeira parcela devida no mesmo dia do vencimento da parcela (a) acima do ano subsequente e as demais no mesmo dia dos anos subsequentes, corrigidas anualmente a partir da data do primeiro pagamento pelo IPCA, devendo a primeira parcela ser paga até o 1º (primeiro) Dia Útil contado da primeira Data de Integralização dos CRI. No pagamento dos valores devidos no âmbito deste item serão inclusos os seguintes tributos: ( ISS, PIS, CSLL, COFINS, IRRF e quaisquer outros tributos que venham a incidir sobre a remuneração da Instituição Custodiante, conforme o caso, nas alíquotas vigente na data de cada pagamento;
(iv) Faxremuneração, devida ao Agente Fiduciário dos CRI: ( (a) Bancopelo desempenho dos deveres e atribuições que lhe competem, nos termos da legislação em vigor e do Termo de Securitização, no valor anual de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a ser paga até o 5º (quinto) dia útil após a data de assinatura do Termo de Securitização, e os seguintes no mesmo dia dos anos subsequentes, calculadas pro rata die, se necessário; (b) parcelas semestrais no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), à título de verificação da destinação dos recursos pela Devedora, sendo o primeiro pagamento devido no 5º (quinto) dia útil após a data prevista para primeira verificação, e os seguintes na mesma data dos semestres subsequentes, até que ocorra a comprovação da totalidade dos recursos captados , corrigidas anualmente a partir da data do primeiro pagamento pela variação acumulada IPCA, ou na falta deste, ou ainda na impossibilidade de sua utilização, pelo índice que vier a substituí-lo, a partir da data do primeiro pagamento, até as datas de pagamento seguintes, calculadas pro rata die, se necessário e caso aplicável . No pagamento dos valores devidos no âmbito da alínea “(a)” serão inclusos os seguintes tributos: AgênciaISS, PIS, CSLL, COFINS, IRRF e quaisquer outros tributos que venham a incidir sobre a remuneração do Agente Fiduciário dos CRI, conforme o caso, nas alíquotas vigente na data de cada pagamento;
(v) a remuneração do auditor independente responsável pela auditoria do Patrimônio Separado, no valor inicial de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por ano por cada auditoria a ser realizada, podendo este valor ser ajustado em decorrência de eventual substituição do auditor independente ou ajuste na quantidade de horas estimadas pela equipe de auditoria, sendo o primeiro pagamento devido em até a primeira Data de Integralização dos CRI e os demais sempre no 5º (quinto) Dia Útil do mês de março de cada ano, até a integral liquidação do CRI. A referida despesa será corrigida pela variação do IPCA ou na falta deste, ou ainda, na impossibilidade de sua utilização, pelo índice que vier substituí-lo, calculadas pro rata die, se necessário, e serão incluídos os seguintes impostos: ISS, PIS, CSLL, COFINS, IRRF e quaisquer outros tributos que venham a incidir sobre a remuneração do auditor independente e terceiros envolvidos na elaboração das demonstrações contábeis do patrimônio separado, nas alíquotas vigentes na data de cada pagamento;
(vi) todas as despesas razoavelmente incorridas e devidamente comprovadas pelo Agente Fiduciário dos CRI que sejam necessárias para proteger os direitos e interesses dos titulares do CRI ou para realização dos seus créditos, despesas estas decorrentes de ato, omissão ou fato atribuível comprovadamente à Emissora, a serem pagas no prazo de até 5 (cinco) Dias Úteis contados da apresentação de cobrança pelo Agente Fiduciário dos CRI nesse sentido, conforme previsto no Termo de Securitização;
(vii) despesas relativas à abertura e manutenção da Conta Corrente: Dados do preposto autorizado Patrimônio Separado e custos relacionados à assembleia dos titulares dos CRI; e
(viii) averbações, tributos, prenotações e registros em cartórios de registro de imóveis e títulos e documentos e junta comercial, quando for o caso, bem com as despesas relativas a firmar o contrato alterações dos Documentos da Operação.
10.4.1. Em qualquer Reestruturação (abaixo definida) que vier a ocorrer ao longo do prazo de duração dos CRI, que implique a elaboração de aditamentos aos Documentos da Operação e/ou na realização de assembleias gerais de titulares dos CRI, será devida à Securitizadora, uma remuneração adicional, equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hora de trabalho dos profissionais da Securitizadora dedicados a tais atividades, corrigidos a partir da Data de Emissão das Debêntures, pela variação acumulada do IPCA no período anterior. O valor de tal remuneração estará limitado a, no máximo R$ 10.000,00 (dez mil reais). Também deverão ser arcados todos os custos decorrentes da formalização e constituição dessas alterações, inclusive aqueles relativos a honorários advocatícios razoáveis devidos ao assessor legal escolhido de comum acordo entre as Partes, acrescido das despesas e custos devidos a tal assessor legal. O pagamento da remuneração prevista neste item ocorrerá sem prejuízo da remuneração devida a terceiros eventualmente contratados para a prestação de serviços: Nome Completo: CPF: RG: Estado Civil: Nacionalidade: Profissão: Instrumento serviços acessórios àqueles prestados pela Securitizadora.
10.4.2. Entende-se por "Reestruturação" a alteração de condições relacionadas (i) às condições essenciais dos CRI, tais como datas de pagamento, remuneração, data de vencimento final, fluxos operacionais de pagamento ou recebimento de valores, carência ou covenants operacionais ou financeiros; e (ii) ofertas de resgate, repactuação, aditamentos aos Documentos da Operação e realização de assembleias.
10.5. São consideradas despesas de Responsabilidade do Patrimônio Separado dos CRI:
(i) as despesas com a gestão, cobrança, contabilidade e auditoria na realização e administração do patrimônio separado dos CRI, outras despesas indispensáveis à administração dos Créditos Imobiliários, inclusive as referentes à sua transferência na hipótese de o Agente Fiduciário dos CRI assumir a sua administração, desde que lhe outorga poderes: 2 45376 Parametrização não arcadas pela Companhia;
(ii) as eventuais despesas com terceiros especialistas, advogados, auditores ou fiscais relacionados com procedimentos legais incorridas para resguardar os interesses dos Titulares dos CRI e treinamentorealização dos Créditos Imobiliários integrantes do patrimônio separado dos CRI, desde que previamente aprovadas pelos titulares dos CRI;
(iii) as despesas com publicações em jornais ou outros meios de comunicação para cumprimento das eventuais formalidades relacionadas aos CRI;
(iv) as eventuais despesas, depósitos e custas judiciais decorrentes da sucumbência em ações judiciais;
(v) os tributos incidentes sobre a distribuição de rendimentos dos CRI; e
(vi) despesas acima, de responsabilidade da Companhia, que não pagas por esta.
10.6. 01 Prazo de validade Considerando que a responsabilidade da proposta: dias. ▇▇▇▇▇▇Securitizadora se limita ao patrimônio separado dos CRI, ▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇. Representante Legal Sr.(a) CPF RG Carimbo do CNPJ (Nome da pessoa jurídica) , CNPJ nº. sediada (endereço completo) , neste ato representada legalmente por (nome e qualificação do representante legal) , declara sob as penas da lei. Que possui pleno conhecimento de todas as informações e das condições contidas no edital referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 064/2023 Que está apta a participar de licitações e contratações administrativas, conforme respectivo Edital, não estando enquadrada em nenhum impedimento legal para licitar e contratar com o Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, especialmente no que tange ao art. 9º nos termos da Lei nº 8.666/93. Que até a presente data inexistem fatos impeditivos 14.430, caso o patrimônio separado dos CRI seja insuficiente para sua habilitação arcar com as despesas mencionadas acima, estas deverão ser suportadas pela Companhia ou, exclusivamente conforme prevista no presente certame licitatórioitem (vi) da Cláusula 10.7 abaixo, atendendo a todas as exigências feitas no referido instrumento convocatóriopelos Titulares dos CRI, inclusive aquelas relativas ao cumprimento do objeto da licitação Que, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz, a partir proporção dos 14 anos nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal. Que não possui em seu quadro societário, bem como não possui vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, com servidor público da ativa, ou empregado do ente licitante. Que, em atendimento ao disposto no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Cambuí, não possui parentesco até o terceiro grau com o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança e as pessoas ligadas a qualquer deles CRI detidos por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo. DECLARO, ainda, que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013. (Local e data). Assinatura do representante legal Empresa Cargo: Razão Social CPF Nº. CNPJ Nº. A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal Sr.(a) , portador do Documento de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como (incluir a condição da empresa: Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada leicada um deles.
Appears in 1 contract
Sources: Debenture Agreement
Despesas. As 6.6.1 A remuneração do Agente Fiduciário não inclui despesas inerentes consideradas necessárias ao exercício da função de agente fiduciário durante a contratação implantação e vigência do serviço, as quais serão contabilizadas nas seguintes dotações orçamentáriascobertas pela Emissora, mediante pagamento das respectivas cobranças acompanhadas dos respectivos comprovantes, emitidas diretamente em nome da Emissora ou mediante reembolso, após, sempre que possível, prévia aprovação, quais sejam, mas não se limitando: 02 05 02 15 452 0015 3390 39 Ficha 0124 Imediata após publicações em geral, notificações, extração de certidões, despesas cartorárias, fotocópias, digitalizações, envio de documentos, viagens, alimentação e estadias, despesas com especialistas, tais como auditoria e/ou fiscalização, entre outros, ou assessoria legal aos Debenturistas.
6.6.2 O ressarcimento a Ordem que se refere a Cláusula 6.6.1 acima será efetuado em até 10 (dez) Dias Úteis contados da entrega à Emissora de Fornecimento Razão Social: CNPJ: Endereço: Telefone: ( ) Fax: ( ) Banco: Agência: Conta Corrente: Dados do preposto autorizado a firmar cópia dos documentos comprobatórios das despesas efetivamente incorridas e necessárias à proteção dos direitos dos Debenturistas.
6.6.3 Todas as despesas necessárias à salvaguarda dos direitos e interesses dos Debenturistas correrão por conta da Emissora, sendo certo que o contrato de prestação de serviços: Nome Completo: CPF: RG: Estado Civil: Nacionalidade: Profissão: Instrumento que lhe outorga poderes: 2 45376 Parametrização e treinamento. 01 Prazo de validade da proposta: dias. Agente ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇ ▇▇ prestará contas à Emissora das referidas despesas para o fim de ser por ela ressarcido nos termos desta Escritura.
6.6.4 As despesas a que se refere a ▇▇▇▇. Representante Legal Sr.(a▇▇▇▇ 6.6.1 acima compreenderão, inclusive, aquelas incorridas com:
(a) CPF RG Carimbo do CNPJ (Nome da pessoa jurídica) divulgação de relatórios, CNPJ nº. sediada (endereço completo) , neste ato representada legalmente por (nome avisos e qualificação do representante legal) , declara sob as penas da lei. Que possui pleno conhecimento de todas as informações e das condições contidas no edital referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 064/2023 Que está apta a participar de licitações e contratações administrativasnotificações, conforme respectivo Editalprevisto nesta Escritura de Emissão, não estando enquadrada em nenhum impedimento legal para licitar e contratar com o Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, especialmente no outras que tange ao art. 9º da Lei nº 8.666/93. Que até vierem a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente certame licitatório, atendendo a todas as exigências feitas no referido instrumento convocatório, inclusive aquelas relativas ao cumprimento do objeto da licitação Que, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal. Que não possui em seu quadro societário, bem como não possui vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, com servidor público da ativa, ou empregado do ente licitante. Que, em atendimento ao disposto no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Cambuí, não possui parentesco até o terceiro grau com o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança e as pessoas ligadas a qualquer deles ser exigidas por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo. DECLARO, ainda, que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013. (Local e data). Assinatura do representante legal Empresa Cargo: Razão Social CPF Nº. CNPJ Nº. A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal Sr.(a) , portador do Documento de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como (incluir a condição da empresa: Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada lei.regulamentos aplicáveis;
Appears in 1 contract
Sources: Debenture Agreement
Despesas. As 8.7.1. Os honorários e demais remunerações do Agente Fiduciário não incluem despesas inerentes consideradas necessárias ao exercício da função de Agente Fiduciário, durante a contratação implantação e vigência do serviço, os quais serão contabilizadas nas seguintes dotações orçamentáriascobertos pela Emissora, mediante pagamento das respectivas cobranças acompanhadas dos respectivos comprovantes, emitidas diretamente em nome da Emissora ou mediante reembolso e, após, sempre que possível, prévia aprovação, quais sejam: 02 05 02 15 452 0015 3390 39 Ficha 0124 Imediata após publicações em geral; notificações, extração de certidões, despesas cartorárias, fotocópias, digitalizações, envio de documentos, viagens, transportes, alimentação e estadias, despesas com
8.7.2. Todas as despesas com procedimentos legais, inclusive as administrativas, em que o Agente Fiduciário venha a Ordem incorrer para resguardar os interesses dos Debenturistas deverão ser, sempre que possível, previamente aprovadas e adiantadas pelos Debenturistas, e posteriormente, conforme previsto em lei, ressarcidas pela Emissora. Tais despesas a serem adiantadas pelos Debenturistas, correspondem a depósitos, custas e taxas judiciárias de Fornecimento Razão Social: CNPJ: Endereço: Telefone: ( ) Fax: ( ) Banco: Agência: Conta Corrente: Dados do preposto autorizado a firmar o contrato de prestação de serviços: Nome Completo: CPF: RG: Estado Civil: Nacionalidade: Profissão: Instrumento que lhe outorga poderes: 2 45376 Parametrização e treinamento. 01 Prazo de validade da proposta: dias. ações propostas pelo Agente ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇enquanto representante da comunhão dos Debenturistas. Representante Legal Sr.(a) CPF RG Carimbo do CNPJ (Nome da pessoa jurídica) , CNPJ nº. sediada (endereço completo) , neste ato representada legalmente por (nome e qualificação do representante legal) , declara sob as penas da lei. Que possui pleno conhecimento Os honorários de todas as informações e das condições contidas no edital referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 064/2023 Que está apta a participar de licitações e contratações administrativas, conforme respectivo Edital, não estando enquadrada sucumbência em nenhum impedimento legal para licitar e contratar com o Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, especialmente no que tange ao art. 9º da Lei nº 8.666/93. Que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente certame licitatório, atendendo a todas as exigências feitas no referido instrumento convocatório, inclusive aquelas relativas ao cumprimento do objeto da licitação Que, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal. Que não possui em seu quadro societárioações judiciais serão igualmente suportados pelos Debenturistas, bem como não possui vínculo a remuneração do Agente Fiduciário na hipótese de natureza técnicaa Emissora permanecer em inadimplência com relação ao pagamento desta por um período superior a 30 (trinta) dias corridos, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, com servidor público podendo o Agente Fiduciário solicitar garantia prévia dos Debenturistas para cobertura do risco da ativa, ou empregado do ente licitante. Que, em atendimento ao disposto no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Cambuí, não possui parentesco até o terceiro grau com o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança e as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo. DECLARO, ainda, que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013. (Local e data). Assinatura do representante legal Empresa Cargo: Razão Social CPF Nº. CNPJ Nº. A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal Sr.(a) , portador do Documento de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como (incluir a condição da empresa: Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada leisucumbência.
Appears in 1 contract
Sources: Debenture Agreement
Despesas. As 9.7.1. A remuneração não inclui despesas inerentes consideradas necessárias ao exercício da função de agente fiduciário durante a contratação implantação e vigência do serviço, as quais serão contabilizadas cobertas pela Emissora, mediante pagamento das respectivas cobranças acompanhadas dos respectivos comprovantes, emitidas diretamente em nome da Emissora ou mediante reembolso, após, sempre que possível, prévia aprovação, quais sejam: publicações em geral, notificações, extração de certidões, despesas cartorárias, fotocópias, digitalizações, envio de documentos, viagens, alimentação e estadias, despesas com especialistas, tais como auditoria e/ou fiscalização, entre outros, ou assessoria legal aos Debenturistas.
9.7.2. Todas as despesas decorrentes de procedimentos legais, inclusive as administrativas, em que o Agente Fiduciário venha a incorrer para resguardar os interesses dos debenturistas deverão ser, sempre que possível, previamente aprovadas e adiantadas pelos debenturistas e, posteriormente, conforme previsto em lei, ressarcidas pela Emissora. Tais despesas a serem adiantadas pelos debenturistas, correspondem a depósitos, custas e taxas judiciárias nas seguintes dotações orçamentárias: 02 05 02 15 452 0015 3390 39 Ficha 0124 Imediata após a Ordem de Fornecimento Razão Social: CNPJ: Endereço: Telefone: ( ) Fax: ( ) Banco: Agência: Conta Corrente: Dados do preposto autorizado a firmar o contrato de prestação de serviços: Nome Completo: CPF: RG: Estado Civil: Nacionalidade: Profissão: Instrumento que lhe outorga poderes: 2 45376 Parametrização e treinamento. 01 Prazo de validade da proposta: dias. ações propostas pelo Agente ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇enquanto representante da comunhão dos debenturistas. Representante Legal Sr.(a) CPF RG Carimbo do CNPJ (Nome da pessoa jurídica) , CNPJ nº. sediada (endereço completo) , neste ato representada legalmente por (nome e qualificação do representante legal) , declara sob as penas da lei. Que possui pleno conhecimento Os honorários de todas as informações e das condições contidas no edital referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 064/2023 Que está apta a participar de licitações e contratações administrativas, conforme respectivo Edital, não estando enquadrada sucumbência em nenhum impedimento legal para licitar e contratar com o Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, especialmente no que tange ao art. 9º da Lei nº 8.666/93. Que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente certame licitatório, atendendo a todas as exigências feitas no referido instrumento convocatório, inclusive aquelas relativas ao cumprimento do objeto da licitação Que, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal. Que não possui em seu quadro societárioações judiciais serão igualmente suportados pelos debenturistas, bem como não possui vínculo a remuneração do Agente Fiduciário na hipótese de natureza técnicaa Emissora permanecer em inadimplência com relação ao pagamento desta por um período superior a 30 (trinta) dias corridos, comercialpodendo o Agente Fiduciário solicitar garantia dos Debenturistas para cobertura do risco de sucumbência;
9.7.3. As despesas a que se refere esta Cláusula 9.7 acima compreenderão, econômicainclusive, financeira ou trabalhistaaquelas incorridas com:
(i) publicação de relatórios, avisos e notificações, conforme previsto nesta Escritura de Emissão, e outras que vierem a ser exigidas por regulamentos aplicáveis;
(ii) extração de certidões e despesas cartorárias e com servidor público correios quando necessárias ao desempenho da ativafunção de Agente Fiduciário;
(iii) fotocópias, digitalizações, envio de documentos;
(iv) locomoções entre Estados da Federação e respectivas hospedagens, transportes e alimentação, quando necessárias ao desempenho das funções;
(v) despesas com especialistas, tais como assessoria legal aos Debenturistas em caso de vencimento antecipado das Debêntures, bem como depósitos, custas e taxas judiciárias de ações judiciais propostas pelos Debenturistas, por meio do Agente Fiduciário, ou empregado decorrentes de ações intentadas contra estes, no exercício de sua função, ou ainda que lhe causem prejuízos ou riscos financeiros, enquanto representante da comunhão dos debenturistas; e
(vi) eventuais levantamentos adicionais e especiais ou periciais que vierem a ser imprescindíveis, a exclusivo critério dos Debenturistas e desde que justificados, se ocorrerem omissões e/ou obscuridades nas informações pertinentes aos estritos interesses dos Debenturistas.
9.7.4. O crédito do ente licitanteAgente Fiduciário por despesas incorridas para proteger direitos e interesses ou realizar créditos dos Debenturistas que não tenham sido saldados na forma ora estabelecida será acrescido à dívida da Emissora, preferindo às Debêntures na ordem de pagamento.
9.7.5. QueO Agente Fiduciário fica, em atendimento ao disposto no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Cambuídesde já, não possui parentesco até o terceiro grau ciente e concorda com o Prefeitorisco de não ter as despesas mencionadas nas Cláusulas 9.7.2 e 9.7.3 acima reembolsadas caso não tenham sido previamente aprovadas e tenham sido realizadas em discordância com (i) critérios de bom senso e razoabilidade geralmente aceitos em relações comerciais do gênero, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os ocupantes de cargo em comissão ou (ii) a função de confiança e as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo. DECLARO, ainda, fiduciária que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013. (Local e data). Assinatura do representante legal Empresa Cargo: Razão Social CPF Nº. CNPJ Nº. A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal Sr.(a) , portador do Documento de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como (incluir a condição da empresa: Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada leilhe é inerente.
Appears in 1 contract
Sources: Debenture Agreement
Despesas. As 9.5.1 A Emissora ressarcirá o Agente ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ e/ou aos Debenturistas de todas as despesas inerentes razoáveis e usuais que tenham, comprovadamente, incorrido para proteger os direitos e interesses dos Debenturistas ou para realizar seus créditos, sendo que todas as despesas deverão ser, sempre que possível, previamente autorizadas pela Emissora.
9.5.2 O ressarcimento a contratação serão contabilizadas que se refere a Cláusula 9.5.1 acima será efetuado em até 15 (quinze) Dias Úteis contados da entrega à Emissora dos documentos originais comprobatórios das despesas efetivamente incorridas.
9.5.3 No caso de inadimplemento da Emissora, todas as despesas com procedimentos legais, inclusive as administrativas, em que o Agente Fiduciário e/ou aos Debenturistas venham a incorrer para resguardar os interesses dos Debenturistas deverão ser, sempre que possível, previamente aprovadas pelos Debenturistas, e posteriormente, conforme previsto em lei, ressarcidas pela Emissora, mediante comprovação do seu pagamento. Tais despesas a serem adiantadas pelos Debenturistas incluem também os gastos com honorários advocatícios de terceiros, depósitos, custas e taxas judiciárias nas seguintes dotações orçamentárias: 02 05 02 15 452 0015 3390 39 Ficha 0124 Imediata após a Ordem de Fornecimento Razão Social: CNPJ: Endereço: Telefone: ( ) Fax: ( ) Banco: Agência: Conta Corrente: Dados do preposto autorizado a firmar o contrato de prestação de serviços: Nome Completo: CPF: RG: Estado Civil: Nacionalidade: Profissão: Instrumento que lhe outorga poderes: 2 45376 Parametrização e treinamento. 01 Prazo de validade da proposta: dias. ações propostas pelo Agente ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇. Representante Legal Sr.(a) CPF RG Carimbo do CNPJ (Nome da pessoa jurídica) , CNPJ nº. sediada (endereço completo) , neste ato representada legalmente por (nome e qualificação do representante legal) , declara sob as penas da lei. Que possui pleno conhecimento de todas as informações e das condições contidas no edital referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 064/2023 Que está apta a participar de licitações e contratações administrativas, conforme respectivo Edital, não estando enquadrada em nenhum impedimento legal para licitar e contratar com o Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, especialmente no que tange ao art. 9º da Lei nº 8.666/93. Que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente certame licitatório, atendendo a todas as exigências feitas no referido instrumento convocatório, inclusive aquelas relativas ao cumprimento do objeto da licitação Que, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendizrepresentante da comunhão dos Debenturistas. As eventuais despesas, a partir dos 14 anos nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º depósitos e custas judiciais decorrentes da Constituição Federal. Que não possui sucumbência em seu quadro societárioações judiciais serão igualmente suportadas pelos Debenturistas, bem como não possui vínculo a remuneração do Agente Fiduciário na hipótese de natureza técnicaa Emissora permanecer em inadimplência com relação ao pagamento desta por um período superior a 30 (trinta) dias, comercialpodendo o Agente Fiduciário solicitar adiantamento dos Debenturistas para cobertura do risco de sucumbência.
9.5.4 As despesas a que se refere esta Cláusula 9.5 compreenderão, econômicainclusive, financeira aquelas incorridas com:
(a) divulgação de relatórios, avisos e notificações, conforme previsto nesta Escritura, nos Contratos de Garantia e/ou trabalhistanos demais Documentos da Operação, com servidor público da ativa, ou empregado do ente licitante. Que, em atendimento ao disposto no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Cambuí, não possui parentesco até o terceiro grau com o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores conforme aplicável e os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança e as pessoas ligadas outras que vierem a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo. DECLARO, ainda, que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013. (Local e data). Assinatura do representante legal Empresa Cargo: Razão Social CPF Nº. CNPJ Nº. A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal Sr.(a) , portador do Documento de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como (incluir a condição da empresa: Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada lei.ser exigidas pela regulamentação aplicável;
Appears in 1 contract
Sources: Debenture Agreement
Despesas. As 8.6.1. A Emissora ressarcirá o Agente Fiduciário de todas as despesas inerentes em que tenha comprovadamente incorrido para proteger os direitos e interesses dos Debenturistas ou para realizar seus créditos, mediante pagamento das respectivas faturas acompanhadas dos respectivos comprovantes, emitidas diretamente em nome da Emissora ou mediante reembolso, quais sejam, publicações em geral, custos incorridos em contatos telefônicos relacionados à Emissão, notificações, despesas cartorárias, extração de certidões, fotocópias, digitalizações, envio de documentos, viagens, alimentação, transportes e estadias, despesas com especialistas, tais como auditoria e/ou fiscalização, entre outros, ou assessoria legal ao Agente Fiduciário, as quais devem, sempre que possível, ser previamente aprovadas pela Emissora.
8.6.2. Ressarcimento a contratação serão contabilizadas nas seguintes dotações orçamentárias: 02 05 02 que se refere esta Cláusula 8.6.1 será efetuado, em 15 452 0015 3390 39 Ficha 0124 Imediata (quinze) Dias Úteis, após a Ordem de Fornecimento Razão Social: CNPJ: Endereço: Telefone: ( ) Fax: ( ) Banco: Agência: Conta Corrente: Dados do preposto autorizado a firmar o contrato de realização da respectiva prestação de serviços: Nome Completo: CPF: RG: Estado Civil: Nacionalidade: Profissão: Instrumento contas à Emissora mediante a entrega de cópias dos comprovantes de pagamento.
8.6.3. Todas as despesas decorrentes de procedimentos legais, inclusive as administrativas, em que lhe outorga poderes: 2 45376 Parametrização o Agente Fiduciário venha a incorrer para resguardar os interesses dos Debenturistas deverão ser, sempre que possível, previamente aprovadas e treinamentoadiantadas pelos Debenturistas, e posteriormente, conforme previsto em lei, ressarcidas pela Emissora. 01 Prazo de validade da proposta: dias. Tais despesas a serem adiantadas pelos debenturistas, correspondem a depósitos, custas e taxas judiciárias nas ações propostas pelo Agente ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇ enquanto representante da comunhão dos Debenturistas. Os honorários de sucumbência em ações judiciais serão igualmente suportados pelos Debenturistas, bem como a remuneração do Agente Fiduciário, na hipótese de a Emissora permanecer em inadimplência com relação ao pagamento destas por um período superior a 30 (trinta) dias corridos, podendo o Agente Fiduciário solicitar garantia dos Debenturistas para cobertura do risco de sucumbência.
8.6.4. O Agente ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ , no entanto, fica desde já ciente e concorda com o risco de não ter as despesas mencionadas nas Cláusulas Error! Reference source not found. Representante Legal Sr.(a) CPF RG Carimbo do CNPJ (Nome da pessoa jurídica) , CNPJ nº. sediada (endereço completo) , neste ato representada legalmente por (nome e qualificação do representante legal) , declara sob as penas da lei. Que possui pleno conhecimento de todas as informações e das condições contidas no edital referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 064/2023 Que está apta a participar de licitações e contratações administrativas8.6.3 acima aprovadas previamente e/ou reembolsadas pela Emissora ou pelos Debenturistas, conforme respectivo Editalo caso, não estando enquadrada caso tenham sido realizadas em nenhum impedimento legal discordância com (i) critérios de bom senso e razoabilidade geralmente aceitos em relações comerciais do gênero; ou (ii) a função fiduciária que lhe é inerente.
8.6.5. O crédito do Agente Fiduciário por despesas que tenha feito para licitar proteger direitos e contratar com o Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, especialmente no que tange ao art. 9º da Lei nº 8.666/93. Que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente certame licitatório, atendendo a todas as exigências feitas no referido instrumento convocatório, inclusive aquelas relativas ao cumprimento do objeto da licitação Que, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999interesses ou realizar créditos dos Debenturistas, que não emprega menor tenha sido saldado na forma descrita nas Cláusulas Error! Reference source not found. e 8.6.3 acima, será acrescido à dívida da Emissora e gozará das mesmas garantias das Debêntures, preferindo a estas na ordem de 18 (dezoito) anos em trabalho noturnopagamento, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos nos termos do inciso XXXIIIparágrafo 5º do artigo 68 da Lei das Sociedades por Ações.
8.6.6. Em caso de necessidade de realização de Assembleia Geral de Debenturistas, ou celebração de aditamentos ou instrumentos legais relacionados à emissão, será devida ao Agente Fiduciário uma remuneração adicional equivalente à R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por homem- hora dedicado às atividades relacionadas à emissão, a ser paga no prazo de 5 (cinco) dias após a entrega, pelo Agente Fiduciário, à Emissora do relatório de horas. Para fins de conceito de Assembleia Geral de Debenturistas, engloba-se todas as atividades relacionadas à assembleia e não somente a análise da minuta e participação presencial ou virtual da mesma. Assim, nessas atividades, incluem-se, mas não se limitam a (a) análise de edital; (b) participação em calls ou reuniões; (c) conferência de quórum de forma prévia a assembleia; (d) conferência de procuração de forma prévia a assembleia; e (d) aditivos e contratos decorrentes da assembleia. Para fins de esclarecimento, “relatório de horas” é o material a ser enviado pelo Agente Fiduciário com a indicação da tarefa realizada (por exemplo, análise de determinado documento ou participação em reunião), do art. 7º da Constituição Federal. Que não possui em seu quadro societáriocolaborador o Agente Fiduciário, bem como não possui vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, com servidor público da ativa, ou do tempo empregado na função e do ente licitante. Que, em atendimento valor relativo ao disposto no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Cambuí, não possui parentesco até o terceiro grau com o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança e as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo. DECLARO, ainda, que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013. (Local e data). Assinatura do representante legal Empresa Cargo: Razão Social CPF Nº. CNPJ Nº. A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal Sr.(a) , portador do Documento de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como (incluir a condição da empresa: Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada leitempo.
Appears in 1 contract
Sources: Debenture Agreement
Despesas. As 11.1. Na primeira Data de Integralização, será retido para a constituição dos Fundos de Despesas, pela Debenturista, do pagamento do preço de integralização das Debêntures, o valor de R$440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) (“Valor Inicial dos Fundos de Despesas”) a ser dividido igualmente para a constituição dos Fundos de Despesas para o pagamento de despesas inerentes pela Securitizadora no âmbito da Operação de Securitização, nas Contas Fundos de Despesas. Os recursos dos Fundos de Despesas serão aplicados e utilizados em consonância ao disposto nesta Escritura de Emissão e no Termo de Securitização.
11.2. O saldo das Contas Fundos de Despesas será verificado semestralmente, pela Debenturista, a contratação serão contabilizadas contar da primeira Data de Integralização (“Data de Verificação dos Fundos de Despesas”), sendo que, por qualquer motivo, os recursos existentes nas seguintes dotações orçamentárias: 02 05 02 15 452 0015 3390 39 Ficha 0124 Imediata Contas Fundos de Despesas venham a ser inferiores ao valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) na Conta Fundo de Despesas Primeira Série e R$70.000,00 (setenta mil reais) na Conta Fundo de Despesas Segunda Série (“Valor Mínimo dos Fundos de Despesas”) em uma Data de Verificação dos Fundos de Despesas, mediante comprovação, conforme notificação da Debenturista à Emissora neste sentido, a Emissora recomporá, no prazo de até 5 (cinco) Dias Úteis a contar do recebimento de notificação, o respectivo Fundo de Despesas com o montante necessário para que os recursos existentes no respectivo Fundo de Despesas, após a Ordem recomposição, sejam, no mínimo, iguais ao Valor Mínimo dos Fundos de Fornecimento Razão Social: CNPJ: Endereço: Telefone: ( ) Fax: ( ) Banco: Agência: Conta Corrente: Dados do preposto autorizado a firmar o contrato Despesas, mediante transferência dos valores necessários à sua recomposição diretamente para as Contas Fundos de prestação de serviços: Nome Completo: CPF: RG: Estado Civil: Nacionalidade: Profissão: Instrumento que lhe outorga poderes: 2 45376 Parametrização e treinamento. 01 Prazo de validade da proposta: dias. ▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇. Representante Legal Sr.(a) CPF RG Carimbo do CNPJ (Nome da pessoa jurídica) , CNPJ nº. sediada (endereço completo) , neste ato representada legalmente por (nome e qualificação do representante legal) , declara sob as penas da lei. Que possui pleno conhecimento de todas as informações e das condições contidas no edital referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 064/2023 Que está apta a participar de licitações e contratações administrativasDespesas, conforme respectivo Editalo caso, não estando enquadrada em nenhum impedimento legal para licitar e contratar devendo encaminhar extrato de comprovação da referida recomposição à Debenturista, com o Município cópia ao Agente Fiduciário dos CRA.
11.3. Os recursos das Contas Fundos de CambuíDespesas estarão abrangidos pela instituição do regime fiduciário, Estado de Minas Gerais, especialmente no que tange ao art. 9º da Lei nº 8.666/93. Que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente certame licitatório, atendendo a todas as exigências feitas no referido instrumento convocatório, inclusive aquelas relativas ao cumprimento do objeto da licitação Que, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos nos termos do inciso XXXIIITermo de Securitização, e integrarão os Patrimônios Separados, sendo certo que deverão ser aplicados pela Debenturista, na qualidade de administradora das Contas Fundos de Despesas, exclusivamente em certificados e recibos de depósito bancário com liquidez diária e/ou operações compromissadas de emissão do art. 7º da Constituição Federal. Que não possui em seu quadro societárioBanco Liquidante com vencimento anterior à data de vencimento dos CRA, sendo certo que a Debenturista, bem como seus respectivos diretores, empregados ou agentes, não possui vínculo de natureza técnicaterão qualquer responsabilidade com relação a quaisquer eventuais prejuízos, comercialreivindicações, econômicademandas, financeira ou trabalhistadanos, com servidor público da ativatributos, ou empregado do ente licitantedespesas resultantes das aplicações em tais investimentos, inclusive, entre outros, qualquer responsabilidade por demoras (não resultante de transgressão deliberada) no investimento, reinvestimento ou liquidação dos referidos investimentos, ou quaisquer lucros cessantes inerentes a essas demoras, salvo aqueles decorrentes de culpa ou dolo da Debenturista, seus respectivos diretores, empregados ou agentes. QueOs recursos oriundos dos rendimentos auferidos com tais investimentos integrarão automaticamente os Fundos de Despesas, ressalvados à Debenturista os benefícios fiscais desses rendimentos.
11.4. Caso, após o cumprimento integral das obrigações assumidas pela Emissora nos Documentos da Oferta, ainda existam recursos nas Contas Fundos de Despesas, tais recursos deverão ser liberados, líquido de tributos, pela Debenturista, e depositados na conta corrente n° 5260-4, agência n° 3396, mantida junto ao Banco Bradesco S.A. (237), correspondente a Conta de Despesas Primeira Série e, conta corrente n° 5286- 8, agência n° 3396, mantida junto ao Banco Bradesco S.A. (237), correspondente a Conta de Despesas Segunda Série, de titularidade da Emissora, em atendimento ao disposto no Artaté 2 (dois) Dias Úteis contados da data do cumprimento integral das obrigações assumidas pela Emissora nos Documentos da Oferta, ressalvados à Debenturista os benefícios fiscais decorrentes dos rendimentos do investimento dos valores existentes nas Contas Fundos de Despesas nas aplicações financeiras referidas acima.
11.5. 40 da Lei Orgânica Caso a Emissora venha a arcar com quaisquer despesas ou custos incorridos por motivo imputável à Debenturista a título de dolo ou culpa grave, a Debenturista obriga- se a ressarcir a Emissora pelos valores por ela pagos em até 5 (cinco) Dias Úteis contados do Município envio dos comprovantes de Cambuípagamentos à Debenturista.
11.6. Se, não possui parentesco até o terceiro grau com o Prefeitona primeira Data de Integralização, o Vice-Prefeitopreço de integralização das Debêntures não for suficiente para a constituição do Valor Inicial dos Fundos de Despesas e/ou para o pagamento das despesas listadas no Anexo V a esta Escritura de Emissão (“Despesas Flat”), os Vereadores e os ocupantes a Emissora deverá complementar o valor restante necessário para a constituição do Valor Inicial dos Fundos de cargo em comissão Despesas e/ou função para o pagamento das Despesas Flat, mediante transferência do referido valor às Contas Fundos de confiança Despesas, no prazo de até 1 (um) Dia Útil contado da primeira Data de Integralização.
11.7. As Despesas Flat e as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio demais despesas abaixo listadas (“Despesas”) serão arcadas pela Emissora, sendo que (i) as Despesas Flat serão descontadas pela Debenturista do pagamento do Preço de Integralização das Debêntures; e (ii) as demais despesas, se comprovadamente incorridas no âmbito da Operação de Securitização, serão arcadas e/ou parentescoreembolsadas, afim exclusivamente, direta ou consanguíneo. DECLAROindiretamente, pelos Fundos de Despesas, observado que, no caso de insuficiência dos Fundos de Despesas, tais despesas deverão ser arcadas diretamente pela Emissora, ou, ainda, que mediante a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios utilização de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeirarecursos dos Patrimônios Separados, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013. caso de inadimplemento pela Emissora:
(Local a) todos os emolumentos e data). Assinatura do representante legal Empresa Cargo: Razão Social CPF Nº. CNPJ Nº. A empresa declarações de custódia da B3, inscrita no CNPJ sob o nº da CVM e da ANBIMA, por intermédio de seu representante legal Sr.(a) conforme aplicáveis, portador do Documento de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como (incluir a condição da empresa: Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada lei.relativos aos CRA;
Appears in 1 contract
Sources: Debenture Agreement
Despesas. 8.6.1. A Emissora ressarcirá o Agente Fiduciário de todas as despesas necessárias, razoáveis e usuais que tenha, comprovadamente, incorrido para proteger os direitos e interesses dos Debenturistas ou para realizar seus créditos. Qualquer despesa deve ser previamente aprovada, sempre que possível, pela Emissora.
8.6.2. O ressarcimento a que se refere a Cláusula 8.6.1 acima será efetuado em até 10 (dez) Dias Úteis contados da entrega à Emissora de cópia dos documentos comprobatórios das despesas efetivamente incorridas e necessárias à proteção dos direitos dos Debenturistas.
8.6.3. Todas as despesas necessárias à salvaguarda dos direitos e interesses dos Debenturistas correrão por conta da Emissora, sendo certo que o Agente ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ prestará contas à Emissora das referidas despesas para o fim de ser imediatamente por ela ressarcido.
8.6.4. As despesas inerentes a contratação serão contabilizadas nas seguintes dotações orçamentárias: 02 05 02 15 452 0015 3390 39 Ficha 0124 Imediata após que se refere a Ordem Cláusula 8.6.1 acima compreenderão, inclusive, aquelas incorridas com:
(i) divulgação de Fornecimento Razão Social: CNPJ: Endereço: Telefone: ( relatórios, avisos e notificações, conforme previsto nesta Escritura de Emissão, e outras que vierem a ser exigidas por regulamentos aplicáveis;
(ii) Fax: ( extração de certidões e despesas cartorárias e com correios quando necessárias ao desempenho da função de agente fiduciário da ▇▇▇▇▇▇▇;
(iii) Banco: Agência: Conta Corrente: Dados locomoções entre Estados da Federação, alimentação, transporte, e respectivas hospedagens, quando necessárias ao desempenho das funções de agente fiduciário da Emissão;
(iv) despesas com especialistas, tais como assessoria legal aos Debenturistas em caso de eventual ocorrência ou discordância acerca da ocorrência de um inadimplemento, bem como depósitos, custas e taxas judiciárias de ações judiciais propostas pelos Debenturistas, por meio do preposto autorizado a firmar o contrato de prestação de serviços: Nome Completo: CPF: RG: Estado Civil: Nacionalidade: Profissão: Instrumento que lhe outorga poderes: 2 45376 Parametrização e treinamento. 01 Prazo de validade da proposta: dias. Agente ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇ou decorrentes de ações intentadas contra estes, no exercício de sua função, ou ainda que lhe causem prejuízos ou riscos financeiros, enquanto representante da comunhão dos Debenturistas;
(v) eventuais levantamentos adicionais e especiais ou periciais que vierem a ser imprescindíveis, se ocorrerem omissões e/ou obscuridades nas informações pertinentes aos estritos interesses dos Debenturistas;
(vi) fotocópias, digitalizações, envio de documentos relacionados à Emissão; e
(vii) custos incorridos em contatos telefônicos relacionados à Emissão.
8.6.5. Representante Legal Sr.(a) CPF RG Carimbo O crédito do CNPJ (Nome da pessoa jurídica) , CNPJ nº. sediada (endereço completo) , neste ato representada legalmente Agente Fiduciário por (nome despesas incorridas para proteger direitos e qualificação do representante legal) , declara sob as penas da lei. Que possui pleno conhecimento de todas as informações e das condições contidas no edital referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 064/2023 Que está apta a participar de licitações e contratações administrativas, conforme respectivo Edital, não estando enquadrada em nenhum impedimento legal para licitar e contratar com o Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, especialmente no que tange ao art. 9º da Lei nº 8.666/93. Que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente certame licitatório, atendendo a todas as exigências feitas no referido instrumento convocatório, inclusive aquelas relativas ao cumprimento do objeto da licitação Que, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, interesses ou realizar créditos dos Debenturistas que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal. Que não possui em seu quadro societário, bem como não possui vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, com servidor público da ativa, ou empregado do ente licitante. Que, em atendimento ao disposto no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Cambuí, não possui parentesco até o terceiro grau com o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança e as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo. DECLARO, ainda, que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013. (Local e data). Assinatura do representante legal Empresa Cargo: Razão Social CPF Nº. CNPJ Nº. A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal Sr.(a) , portador do Documento de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como (incluir a condição da empresa: Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada lei.tenha sido saldado na
Appears in 1 contract
Sources: Debenture Agreement