Common use of Deveres e Responsabilidades do Contratante Clause in Contracts

Deveres e Responsabilidades do Contratante. 17.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por intermédio de servidores especialmente nomeados, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993. 17.2. Permitir o acesso dos técnicos da CONTRATADA às dependências da Enap, quando necessário, para realização dos serviços, de acordo com normas e procedimentos previamente estabelecidos. 17.3. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, consoante as condições estabelecidas neste Termo de Referência. 17.4. Informar à CONTRATADA atos que possam interferir direta ou indiretamente nos serviços prestados. 17.5. Notificar, formal e tempestivamente, à CONTRATADA sobre quaisquer irregularidades e inconformidades observadas durante a execução do contrato. 17.6. Notificar a CONTRATADA quanto a defeitos ou irregularidades verificados na execução das atividades objeto deste Termo de Referência, bem como quanto a qualquer ocorrência relativa ao comportamento de seus técnicos, quando em atendimento, que venha a ser considerado prejudicial ou inconveniente para a Enap. 17.7. Promover a fiscalização do contrato, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, por intermédio de profissionais designados. 17.8. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da empresa CONTRATADA, necessários à execução do objeto deste Termo de Referência. 17.9. Aprovar ou rejeitar, no todo ou em parte, os produtos e serviços entregues pela CONTRATADA. 17.10. Verificar a regularidade da situação fiscal e dos recolhimentos sociais trabalhistas da CONTRATADA conforme determina a lei, antes de efetuar o pagamento devido.

Deveres e Responsabilidades do Contratante. 17.17.2.1. Fiscais da contratação 7.2.1.1. Fiscalizar o contrato no âmbito técnico; 7.2.1.2. Apoiar na elaboração do Plano de Inserção; 7.2.1.3. Verificação das regularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias para fins de pagamento; 7.2.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por intermédio ordens de servidores especialmente nomeados, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.Serviço; 17.27.2.1.5. Permitir o acesso dos às dependências do TJCE, aos técnicos da CONTRATADA às dependências da Enap, quando necessário, para realização Contratada responsáveis pela execução dos serviços, de acordo com normas e procedimentos previamente estabelecidos.; 17.3. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, consoante as condições estabelecidas neste Termo de Referência. 17.4. Informar à CONTRATADA atos que possam interferir direta ou indiretamente nos serviços prestados. 17.5. Notificar, formal e tempestivamente, à CONTRATADA sobre quaisquer irregularidades e inconformidades observadas durante a execução do contrato. 17.6. Notificar a CONTRATADA quanto a defeitos ou irregularidades verificados na execução das atividades objeto deste Termo de Referência, bem como quanto a qualquer ocorrência relativa ao comportamento de seus técnicos, quando em atendimento, que venha a ser considerado prejudicial ou inconveniente para a Enap. 17.7. Promover a fiscalização do contrato, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, por intermédio de profissionais designados. 17.87.2.1.6. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da empresa CONTRATADAContratada. 7.2.2. Integrante Técnicos 7.2.2.1. Definir os requisitos técnico e elaborar os documentos da Resolução Nº 182 de 17/10/2013 do CNJ e Instrução Normativa SGD/ME nº 1, necessários à de 01/04/2019; 7.2.2.2. Pesquisa de preço baseado na Instrução Normativa SGD/ME nº 73, de 05/08/2020. 7.2.3. Gestor do Contrato 7.2.3.1. Gerir e fiscalizar o contrato com o fornecedor; 7.2.3.2. Monitorar a execução do objeto deste Contrato; 7.2.3.3. Informar à Contratada de atos que possam interferir direta ou indiretamente os serviços presta- dos; 7.2.3.4. Responsabilizar-se pelos pagamentos dos bens fornecidos pela Contratada; 7.2.3.5. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais ou as contidas neste Termo de ReferênciaReferência e os termos de sua proposta; 7.2.3.6. Notificar à Contratada, por escrito, as ocorrências de eventuais imperfeições na vigência do Contrato e da garantia técnica, fixando prazo para a sua correção; 7.2.3.7. Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado pela CONTRATADA; 7.2.3.8. Aplicar as sanções em conformidade com as previsões legais e contratuais. 17.97.2.4. Aprovar ou rejeitar, no todo ou em parte, os Técnico(s) de 2º nível da Central de Atendimento de Tecnologia da Informação – CATI 7.2.4.1. Realizar a instalação dos produtos e serviços entregues pela CONTRATADAo atendimento inicial dos chamados técnicos. 17.10. Verificar a regularidade da situação fiscal e dos recolhimentos sociais trabalhistas da CONTRATADA conforme determina a lei, antes de efetuar o pagamento devido.

Deveres e Responsabilidades do Contratante. 17.114.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por intermédio de servidores especialmente nomeados, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.Caberá à CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: 17.214.1.1. Permitir o acesso aos empregados da empresa que vier a ser contratada às suas dependências para execução dos técnicos da CONTRATADA às dependências da Enap, quando necessário, para realização dos serviços, de acordo com normas e procedimentos previamente estabelecidos. 17.3. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, consoante as condições estabelecidas neste Termo de Referência. 17.4. Informar à CONTRATADA atos que possam interferir direta ou indiretamente nos serviços prestados. 17.5. Notificar, formal e tempestivamente, à CONTRATADA sobre quaisquer irregularidades e inconformidades observadas durante a execução do contrato. 17.6. Notificar a CONTRATADA quanto a defeitos ou irregularidades verificados na execução das atividades referentes ao objeto deste Termo de Referência, bem como quanto a qualquer ocorrência relativa ao comportamento de seus técnicos, quando em atendimento, que venha a ser considerado prejudicial ou inconveniente para a Enap.necessário; 17.7. Promover a fiscalização do contrato, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, por intermédio de profissionais designados. 17.814.1.2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos empregados da empresa CONTRATADAque vier a ser contratada; 14.1.3. Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho; 14.1.4. Controlar as ligações realizadas e documentar as ocorrências havidas; 14.1.5. Fiscalizar o cumprimento das obrigações a serem assumidas pela empresa que vier a ser contratada para a execução dos serviços objeto deste Projeto Básico; 14.1.6. Tornar disponível as instalações e os equipamentos necessários à execução prestação dos serviços, quando for o caso; 14.1.7. Efetuar o pagamento dos serviços nas condições e preços pactuados no contrato, e de acordo com as normas orçamentárias em vigor. 14.2. O não pagamento da Nota Fiscal/Fatura de Serviços até a data de vencimento, sujeitará o Contratante, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, às seguintes sanções: 14.2.1. Multa de 2% sobre o valor devido, mais juros de mora de 1% a.m., acrescidos de correção pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços-Mercado/Fundação Xxxxxxx Xxxxxx); 14.2.2. Bloqueio total da prestação dos serviços, decorridos 60 dias da data de vencimento, condicionado o desbloqueio ao pagamento do objeto valor da nota em atraso; e 14.2.3. Cancelamento da prestação dos serviços e da presente relação contratual, por parte da Contratada, após decorridos 90 dias da data de vencimento do pagamento 15.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 15.1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de ReferênciaReferência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta. 17.915.2. Aprovar Reparar, corrigir, remover ou rejeitarsubstituir, às suas expensas, no todo total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os produtos e serviços entregues pela CONTRATADAefetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. 17.1015.3. Verificar Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à CLDF, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos. 15.4. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor. 15.5. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da situação fiscal IN SEGES/MP n. 5/2017. 15.6. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos recolhimentos sociais trabalhistas serviços. 15.7. Prestar todos os esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente. 15.8. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 15.9. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato. 15.10. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado. 15.11. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 15.12. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 15.13. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. 15.14. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá- los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 15.15. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante. 15.16. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os recursos, materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação. 15.17. Indicar formalmente uma pessoa de contato, da própria empresa, para contatos entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, para o trato de quaisquer assuntos ligados ao contrato. 15.18. Facilitar o exercício da Fiscalização, prestando-lhe todos os esclarecimentos e informações administrativas e/ou técnicas que lhe forem solicitadas, fornecendo os documentos e dados de interesse para acompanhamento e fiscalização da execução do contrato. Nota: O exercício das funções da Fiscalização não desobriga a CONTRATADA conforme determina de sua própria responsabilidade, quanto à adequada, pronta e fiel execução do objeto contratado. 15.19. Manter o CONTRATANTE informado com relação ao início e ao progresso da execução do objeto contratado em seus vários estágios, encaminhando à Fiscalização relatórios descritivos do seu andamento. 16.DA SUBCONTRATAÇÃO 16.1. Será permitida a leisubcontratação de outra(s) operadora(s) quando a CONTRATADA precisar encaminhar as chamadas por meio de rede(s) dessa(s) outra(s) operadora(s). Através de acordos de interconexão de redes entre operadoras. 17.FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS: 17.1. A CLDF designará servidor para acompanhamento e fiscalização dos serviços objeto do contrato a ser celebrado; 17.2. O servidor designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços objeto do contrato, antes de efetuar determinando o pagamento devidoque for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados; 17.3. As decisões e providências que por ventura ultrapassem a competência do servidor designado para fiscalização dos serviços deverão ser solicitadas a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas necessárias; 17.4. A fiscalização exercida pela CLDF não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da empresa que vier a ser contratada pela completa e perfeita execução dos serviços.

Deveres e Responsabilidades do Contratante. 17.17.2.1. Fiscais da contratação 7.2.1.1. Fiscalizar o contrato no âmbito técnico. 7.2.1.2. Verificação das regularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias para fins de pagamento. 7.2.1.3. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por intermédio ordens de servidores especialmente nomeados, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993Serviço. 17.27.2.1.4. Permitir o acesso dos às dependências do TJCE, aos técnicos da CONTRATADA às dependências da Enap, quando necessário, para realização Contratada responsáveis pela execução dos serviços, de acordo com normas e procedimentos previamente estabelecidos. 17.3. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, consoante as condições estabelecidas neste Termo de Referência. 17.4. Informar à CONTRATADA atos que possam interferir direta ou indiretamente nos serviços prestados. 17.5. Notificar, formal e tempestivamente, à CONTRATADA sobre quaisquer irregularidades e inconformidades observadas durante a execução do contrato. 17.6. Notificar a CONTRATADA quanto a defeitos ou irregularidades verificados na execução das atividades objeto deste Termo de Referência, bem como quanto a qualquer ocorrência relativa ao comportamento de seus técnicos, quando em atendimento, que venha a ser considerado prejudicial ou inconveniente para a Enap. 17.7. Promover a fiscalização do contrato, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, por intermédio de profissionais designados. 17.87.2.1.5. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da empresa CONTRATADA, necessários à Contratada. 7.2.2. Gestor do Contrato 7.2.2.1. Gerir e fiscalizar o contrato com o fornecedor. 7.2.2.2. Monitorar a execução do objeto deste Contrato. 7.2.2.3. Informar à Contratada de atos que possam interferir direta ou indiretamente os serviços presta- dos. 7.2.2.4. Responsabilizar-se pelos pagamentos dos bens fornecidos pela Contratada. 7.2.2.5. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais ou as contidas neste Termo de ReferênciaReferência e os termos de sua proposta. 17.97.2.2.6. Aprovar ou rejeitarNotificar à Contratada, no todo ou em partepor escrito, os produtos as ocorrências de eventuais imperfeições na vigência do Contrato e serviços entregues da garantia técnica, fixando prazo para a sua correção. 7.2.2.7. Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado pela CONTRATADA. 17.107.2.2.8. Verificar Aplicar as sanções em conformidade com as previsões legais e contratuais. 7.2.3. Técnico(s) de 2º nível da Central de Atendimento de Tecnologia da Informação – CATI 7.2.3.1. Realizar a regularidade da situação fiscal instalação dos produtos e o atendimento inicial dos recolhimentos sociais trabalhistas da CONTRATADA conforme determina a lei, antes de efetuar o pagamento devidochamados técnicos.

Deveres e Responsabilidades do Contratante. 17.115.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por intermédio de servidores especialmente nomeados, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993. 17.215.2. Permitir o acesso dos técnicos da CONTRATADA Contratada às dependências da Enap, quando necessário, para realização dos serviços, de acordo com normas e procedimentos previamente estabelecidos. 17.315.3. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADAContratada, do valor resultante da execução dos serviços, consoante as condições estabelecidas neste Termo de Referência. 17.415.4. Informar à CONTRATADA Contratada atos que possam interferir direta ou indiretamente nos serviços prestados. 17.515.5. Notificar, formal e tempestivamente, à CONTRATADA Contratada sobre quaisquer irregularidades e inconformidades observadas durante a execução do contrato. 17.615.6. Notificar a CONTRATADA Contratada quanto a defeitos ou irregularidades verificados na execução das atividades objeto deste Termo de Referência, bem como quanto a qualquer ocorrência relativa ao comportamento de seus técnicos, quando em atendimento, que venha a ser considerado prejudicial ou inconveniente para a Enap. 17.715.7. Promover a fiscalização do contrato, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, por intermédio de profissionais designados. 17.815.8. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da empresa CONTRATADAContratada, necessários à execução do objeto deste Termo de Referência. 17.915.9. Aprovar ou rejeitar, no todo ou em parte, os produtos e serviços entregues pela CONTRATADAContratada. 17.1015.10. Efetuar a homologação e dar aceite definitivo dos serviços nos prazos estabelecidos. 15.11. Revogar e eliminar autorizações de acesso e caixas postais concedidas à Contratada e a seus representantes ao final do contrato e quando houver substituições na equipe que atende a Enap. 15.12. Verificar a regularidade da situação fiscal e dos recolhimentos sociais trabalhistas da CONTRATADA Contratada conforme determina a lei, antes de efetuar o pagamento devido.

Deveres e Responsabilidades do Contratante. 17.118.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por intermédio de servidores especialmente nomeados, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993. 17.218.2. Permitir o acesso dos técnicos da CONTRATADA às dependências da Enap, quando necessário, para realização dos serviços, de acordo com normas e procedimentos previamente estabelecidos. 17.318.3. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, consoante as condições estabelecidas neste Termo de Referência. 17.418.4. Informar à CONTRATADA atos que possam interferir direta ou indiretamente nos serviços prestados. 17.518.5. Notificar, formal e tempestivamente, à CONTRATADA sobre quaisquer irregularidades e inconformidades observadas durante a execução do contrato. 17.618.6. Notificar a CONTRATADA quanto a defeitos ou irregularidades verificados na execução das atividades objeto deste Termo de Referência, bem como quanto a qualquer ocorrência relativa ao comportamento de seus técnicos, quando em atendimento, que venha a ser considerado prejudicial ou inconveniente para a Enap. 17.718.7. Promover a fiscalização do contrato, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, por intermédio de profissionais designados. 17.818.8. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da empresa CONTRATADA, necessários à execução do objeto deste Termo de Referência. 17.918.9. Aprovar ou rejeitar, no todo ou em parte, os produtos e serviços entregues pela CONTRATADA. 17.1018.10. Verificar a regularidade da situação fiscal e dos recolhimentos sociais trabalhistas da CONTRATADA conforme determina a lei, antes de efetuar o pagamento devido.